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    "id": 396947,
    "pncp": "37115433000100-1-000075/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa de Assessoria Técnica Especializada em Perícia Contábil para a realização de serviços de cálculos técnicos e revisão da folha de pagamento.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06",
    "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP",
    "valor_estimado": 22500,
    "publicado_em": "2025-10-21T09:40:56.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Paulo",
    "municipio_ibge": "3550308",
    "orgao_cnpj": "37115433000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 75,
    "atualizado_em": "2025-10-21T09:40:56.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a necessidade da contratação de Assessoria Técnica Especializada em Perícia Contábil para a realização de cálculos técnicos e revisão da folha de pagamento, considerando os efeitos do Dissídio Coletivo de Greve - Processo nº 1004124-61.2022.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e seu impacto na remuneração dos trabalhadores abrangidos.\n\nContextualização da Necessidade\n\nO Dissídio Coletivo de Greve resultou em decisões judiciais que impactaram diretamente a folha de pagamento dos empregados da Administração, exigindo a revisão dos cálculos aplicados nos anos de 2021 a 2025. Entre os principais efeitos dessa decisão, destacam-se:\n\nDeterminação de reajustes salariais e reflexos financeiros em verbas trabalhistas e previdenciárias;\n\nCompensação de dias paralisados e impactos na folha de pagamento;\n\nPossibilidade de pagamentos retroativos e ajustes nos cálculos de encargos;\n\nAdequação da folha aos parâmetros estabelecidos pela Justiça do Trabalho.\n\nDiante dessas exigências, a Administração necessita de análises detalhadas e cálculos técnicos especializados, garantindo a correta aplicação da decisão judicial, prevenindo inconformidades e evitando riscos de passivos trabalhistas.\n\nJustificativa Técnica da Contratação \n\nA complexidade dos cálculos envolvidos na revisão da folha de pagamento exige conhecimento técnico especializado em contabilidade trabalhista, perícia contábil e auditoria de folha de pagamento no setor público. Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa ou profissional especializado para:\n\nRealizar auditoria e conferência detalhada dos valores pagos antes e após o dissídio coletivo;\n\nEmitir relatórios técnicos demonstrando os impactos financeiros da decisão judicial;\n\nApontar eventuais correções necessárias para a adequação da folha de pagamento;\n\nFornecer suporte técnico para a Administração Pública na correta aplicação da decisão judicial. ",
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