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    "id": 397589,
    "pncp": "24659161000150-1-000024/2025",
    "objeto": "contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços administrativos com ênfase na Revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sonora -MS",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SONORA",
    "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA",
    "valor_estimado": 117000,
    "publicado_em": "2025-10-21T15:33:58.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Sonora",
    "municipio_ibge": "5007935",
    "orgao_cnpj": "24659161000150",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 24,
    "atualizado_em": "2025-10-21T15:33:58.000Z",
    "informacao_complementar": "Solicita-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, para prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços com ênfase na Revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sonora -MS, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e seu §3º todos da Lei 14.133/2021.\r\nA complexidade e a relevância do tema exigem conhecimento técnico especializado, a fim de garantir:\r\n•\ta conformidade jurídica e legal dos dispositivos normativos;\r\n•\ta modernização e adequação às novas demandas sociais e institucionais;\r\n•\ta segurança jurídica no exercício das competências do Legislativo Municipal;\r\n•\ta padronização e sistematização das normas internas, de modo a otimizar o processo legislativo e administrativo.\r\nDessa forma, a contratação de empresa com expertise comprovada na área permitirá à Câmara Municipal de Sonora/MS contar com assessoria técnica qualificada, assegurando a efetividade e a legitimidade do processo de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, instrumentos fundamentais para a boa governança e fortalecimento da atividade legislativa.\r\n",
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