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    "pncp": "25644329000116-1-000002/2026",
    "objeto": "Contratação da melhor solução para a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais, em benefício do estagiário da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO RIO VERDE",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Conceição do Rio Verde",
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    "orgao_cnpj": "25644329000116",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 2,
    "atualizado_em": "2026-01-30T17:43:57.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde é medida necessária para assegurar o cumprimento da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Dessa forma, a contratação do seguro é condição indispensável para a formalização e manutenção de estágio no âmbito da Câmara Municipal, garantindo proteção legal aos estagiários, segurança institucional e regularidade jurídica diante da legislação aplicável.",
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