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    "id": 40456,
    "pncp": "76247352000108-1-000009/2026",
    "objeto": "Locação de imóvel em atendimento a Secretaria Municipal da Assistência Social para execução de Auxílio Aluguel destinado a família em situação de vulnerabilidade social situado na rua 13 de Maio, nº 665, Centro, Alto Piquiri-PR.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 1600,
    "publicado_em": "2026-01-30T10:05:26.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Alto Piquiri",
    "municipio_ibge": "4100707",
    "orgao_cnpj": "76247352000108",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 9,
    "atualizado_em": "2026-01-30T10:05:26.000Z",
    "informacao_complementar": "Do Contexto Social e Necessidade Pública A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de garantir moradia digna a uma família composta por uma genitora e seus três filhos, atualmente em situação de vulnerabilidade social. A medida atende a uma requisição do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Comarca de Alto Piquiri), visando a proteção integral do núcleo familiar.\r\nDa Fundamentação Legal A concessão do benefício está amparada no Artigo 23, inciso VI, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conforme o Artigo 2º da Lei 14.674/2023, as despesas decorrentes deste auxílio devem ser custeadas pelo Município de Alto Piquiri.\r\nDa Adequação do Imóvel e Valor O imóvel selecionado possui área aproximada de 50,00 m² e conta com dependências adequadas ao uso residencial, incluindo sala de estar, sala de TV e dormitórios. Conforme o Laudo de Avaliação Locativa datado de 16 de janeiro de 2026, o valor de R$ 400,00 é considerado justo e compatível com o mercado local. A avaliação utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, identificando um valor médio de R$ 8,12 por metro quadrado na região, o que valida a proposta de R$ 400,00 como apta e dentro dos parâmetros permitidos para a administração pública.\r\nDa Localização e Infraestrutura A escolha do imóvel também se justifica por sua localização central, com acesso a pavimentação asfáltica, iluminação em LED, rede de água potável, coleta de lixo e proximidade a serviços públicos essenciais, fatores indispensáveis para o atendimento das necessidades básicas da família assistida.",
    "processo": "8/2025",
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