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  "compra": {
    "id": 405642,
    "pncp": "76205806000188-1-000253/2025",
    "objeto": "O presente Chamamento Publico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE TABELIONATOS DE NOTAS DA JURISDICAO DE TOLEDOPR PARA REALIZAR SERVICOS NOTARIAIS INCLUINDO MAS NAO SE LIMITANDO A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS PROCURACOES AUTENTICACOES RECONHECIMENTOS DE FIRMA EXPEDICAO DE CERTIDOES E DEMAIS ATOS NOTARIAIS necessarios ao Departamento de Patrimonio desta municipalidade que sera regido pelas disposicoes legais notadamente a Lei n? 14.13321 e normativas pertinentes bem como pelas condicoes estabelecidas no presente instrumento e seus anexos.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE TOLEDO",
    "unidade": "DEPTO DE PATRIMONIO - USO INTERNO",
    "valor_estimado": 320000,
    "publicado_em": "2025-10-20T09:34:56.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-08-29T00:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 140,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
    "modalidade_id": 12,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Toledo",
    "municipio_ibge": "4127700",
    "orgao_cnpj": "76205806000188",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 253,
    "atualizado_em": "2025-10-20T09:34:56.000Z",
    "informacao_complementar": "O Departamento de Patrimonio e a unidade administrativa responsavel por documentar todo e qualquer ato da Administracao Publica Municipal referente a incorporacao de bens imoveis ao erario publico. Nesse sentido fazse necessario a contratacao de Tabeliaes de Notas para lavrar as escrituras dos imoveis adquiridos seja na forma de desapropriacao ou por meio de permutas e ainda por meio de simples doacoes bem como para realizacao de reconhecimentos de firma em documentos oficiais autenticacoes procuracoes e certidoes diversas. Os servicos deverao ser prestados no Municipio de ToledoPr tendo em vista os custos para o deslocamento a outros municipios.  A participacao se dara atraves de credenciamento em virtude de haver 05 cinco Tabeliaes de Notas sob a jurisdicao do Municipio de Toledo entretanto nao poderao ser contratados por meio de licitacao pelo criterio de julgamento menor preco artigo 33 inciso I Lei 14.13321 pois os Tabeliaes de Notas nao podem trabalhar com precos fora da Tabela da Corregedoria de Justica.",
    "processo": "9",
    "prazos": {
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