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  "compra": {
    "id": 40870,
    "pncp": "77780252000105-1-000007/2026",
    "objeto": "Contratação de serviço para primeira revisão automotiva do veículo Nissan Frontier, a ser realizada em concessionária autorizada pela fabricante, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Palmeira.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES",
    "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
    "valor_estimado": 3359.89,
    "publicado_em": "2026-01-30T13:31:04.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Palmeira",
    "municipio_ibge": "4117701",
    "orgao_cnpj": "77780252000105",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 7,
    "atualizado_em": "2026-01-30T13:31:04.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação faz-se necessária para a realização da primeira revisão do veículo Nissan Frontier 2.3 ATK AT X4 190HP, modelo 2025, placa TBP7I55, chassi 8ANBD33F9SL145857, conforme exigência do fabricante (Nissan). \r\nConforme disposto no manual de instruções, o veículo deve realizar a primeira manutenção dentro do prazo de 1 (um) ano ou 10.000 (dez mil) quilômetros, o que ocorrer primeiro, e é essencial é que a prestadora do serviço seja uma Concessionária ou Oficina Autorizada pelo fabricante (Nissan). \r\nConsiderando o uso recorrente do veículo, a quilometragem atual encontra-se na faixa de 9.700 km próxima ao limite máximo estabelecido pelo fabricante, o que evidencia a urgência na realização da revisão.\r\nO orçamento encaminhado contempla os itens necessários à realização da primeira revisão programada (obrigatória) do veículo, conforme protocolo do fabricante, incluindo mão de obra especializada e fornecimento de peças genuínas/originais, no valor de R$ 1.355,99 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\nAlém disso, o orçamento inclui itens recomendados para substituição que devem ser inspecionados e serão trocados apenas após laudo de inspeção apontando a necessidade, no valor de R$ 2.003,90 (dois mil e três reais e noventa centavos). Portanto, o valor total da contratação perfaz a quantia de R$ 3.359,99 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\nRessalte-se que realização da revisão por empresa não autorizada implica na perda da garantia da fábrica, podendo comprometer o patrimônio e gerando ônus ao erário. Além de que, durante a revisão, são verificados itens cruciais para a segurança e garantir que esses componentes estejam em perfeitas condições é vital para a segurança do motorista e dos passageiros.\r\nDiante do exposto, resta caracterizada a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, decorrente da exigência de que o serviço seja executado por concessionária autorizada pelo fabricante, sendo a BARIGUI ORIENTE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, localizada na cidade de Ponta Grossa, apta a realizar a revisão com manutenção da garantia do veículo.\r\n",
    "processo": "1119/2025",
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      "titulo": "Termo de Inexigibilidade 02.2026.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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