{
  "compra": {
    "id": 411980,
    "pncp": "18675967000139-1-000144/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DUPLA FELIPE & LUAN PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 31/12/2025 NO RÉVEILLON DE CONGONHAL 2025 COM BASE NO INCISO II DO ART.74 DA LEI 14.133/2021 DA EMPRESA FELIPE E LUAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CONGONHAL",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO",
    "valor_estimado": 18000,
    "publicado_em": "2025-10-17T14:36:21.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 7,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Congonhal",
    "municipio_ibge": "3117900",
    "orgao_cnpj": "18675967000139",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 144,
    "atualizado_em": "2025-10-17T14:36:21.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação da dupla Felipe & Luan se faz necessária para apresentação no dia 31/12/2025, no Réveillon de Congonhal.\r\nO detentor dos direitos da FELIPE E LUAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTA, CNPJ Nº 47.129.186/0001-47\r\n\r\nA presente contratação da dupla Felipe & Luan visa à realização do show principal da festa de Réveillon de Congonhal 2025, tradicionalmente promovida pela Prefeitura Municipal na Praça Comendador Ferreira de Matos, como forma de fomentar a cultura local, oferecer lazer gratuito à população e atrair visitantes, movimentando a economia do município.\r\nA escolha da dupla se dá em razão da sua notória especialização artística, conforme prevê o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, sendo os artistas reconhecidos no cenário regional e nacional por sua qualidade musical e grande aceitação do público. A apresentação da dupla contribuirá significativamente para o sucesso do evento, dada sua popularidade e o potencial de atrair grande público.\r\nImportante destacar que a empresa FELIPE E LUAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.129.186/0001-47, é a detentora exclusiva dos direitos de representação da dupla, conforme será comprovado por meio de documentação hábil (declaração de exclusividade, contratos de representação artística, entre outros), atendendo ao requisito de inexigibilidade por inviabilidade de competição.\r\nDiante do exposto, e considerando o interesse público, a tradição cultural da festividade de Réveillon em Congonhal, bem como a notó",
    "processo": "122",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18675967000139/2025/144"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1052825,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "01222025TERMOREFERENCIASHOWFELIPEELUAN.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-10-17T14:36:21.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1052825/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1052825/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 334
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}