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    "id": 417579,
    "pncp": "20929212000165-1-000078/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para fornecimento de mensalidade pós-paga do serviço de identificação veicular por transporte (TIV/TAG), destinado ao pagamento eletrônico de pedágios e estacionamentos para os 2 (dois) veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\n",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMPO BELO CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO - MG",
    "valor_estimado": 720,
    "publicado_em": "2025-10-16T17:07:35.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-10-17T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-10-23T08:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Belo",
    "municipio_ibge": "3111200",
    "orgao_cnpj": "20929212000165",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 78,
    "atualizado_em": "2025-10-16T17:07:35.000Z",
    "informacao_complementar": "No sistema Compras.gov.br, a contratação consta sob o nº 46/2025; entretanto, para fins administrativos internos, trata-se da Dispensa Eletrônica nº 26/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 48/2025.\nEmbora se trate de lote único com dois itens, será objeto de disputa apenas o Item 1 (mensalidade dos dispositivos TAG), conforme Termo de Referência.",
    "processo": "48/2025",
    "prazos": {
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      "impugnacao_ate": "2025-10-20",
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      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
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