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    "id": 417848,
    "pncp": "76179829000165-1-000318/2025",
    "objeto": " Pagamento de taxa de fiscalização do uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias - TFDER, indispensável para a regular tramitação, avaliação e aprovação dos projetos junto ao órgão competente,",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA",
    "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
    "valor_estimado": 1114.2,
    "publicado_em": "2025-10-16T08:35:14.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Palmeira",
    "municipio_ibge": "4117701",
    "orgao_cnpj": "76179829000165",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 318,
    "atualizado_em": "2025-10-16T08:35:14.000Z",
    "informacao_complementar": "O presente processo tem por objeto o pagamento de dois boletos, no valor de R$ 557,10\r\n(quinhentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado – DER, referentes à Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDER.\r\nAs cobranças abrangem a taxa de vistoria (deslocamento de ida e volta) e a taxa de análise de projeto, ambas vinculadas à implantação do portal e da rotatória de Witmarsum. Ressalte-se que tais taxas são indispensáveis para a análise, tramitação e aprovação do projeto junto ao DER, configurando requisito essencial para a continuidade dos procedimentos técnicos e administrativos necessários à execução da obra.\r\n",
    "processo": "25715/2025",
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