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    "pncp": "77703114000122-1-000031/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ - PR",
    "valor_estimado": 2690,
    "publicado_em": "2025-10-14T16:16:13.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "municipio": "Ibiporã",
    "municipio_ibge": "4109807",
    "orgao_cnpj": "77703114000122",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 31,
    "atualizado_em": "2025-10-14T16:16:13.000Z",
    "informacao_complementar": "Contratação de curso de capacitação técnica para o Servidor Efetivo Edson Miguel da Silva, Matrícula nº. 008-1, Analista de Informática/Controlador Interno, vinculado ao Departamento de Tecnologia da Informação, no Curso “Controle Interno – Uso de I.A. para as fiscalizações e auditorias do TCE”, a ser realizado nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2025, em Curitiba, promovido pela empresa “Unygov Governance Capacitação e Treinamentos Governamentais Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.930.096/0001-89, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº. 547, Conjunto 0004, Condomínio Rosa Leal Edifício, Centro – Curitiba (PR), CEP: 80020-000.\nConforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 037/2025 (Protocolo nº. 1544/2025), contendo movimentação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Ferreira (PSD) – Autoridade Competente.\nA capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência.\nSegundo justificativa apresentada no referido Protocolo, o conteúdo programático abrange os principais eixos da atuação do controle interno, apresentando pertinência temática, uma vez que fornece capacitação técnica aplicada às atividades exercidas pelo requerente, atendendo à exigência do TCE/PR de que a participação de servidores em eventos de capacitação guarde relação direta com suas funções, garantindo melhor desempenho institucional, maior eficiência administrativa e o fortalecimento dos mecanismos de controle, transparência e prestação de contas no âmbito do Legislativo Municipal.",
    "processo": "037/2025",
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      "titulo": "Inexigibilidade n. 023-2025-CMI.pdf",
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