{
  "compra": {
    "id": 435864,
    "pncp": "46377800000127-1-004829/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de placas veiculares destinadas à identificação de viaturas policiais pertencentes à subfrota da Delegacia Seccional de Policia de Carapicuiba.\n\nO objeto compreende a produção, gravação, pintura e acabamento das placas veiculares conforme os padrões exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) e demais normas aplicáveis, incluindo o modelo Mercosul, obedecendo às especificações técnicas de dimensões, tipografia, cores e elementos de segurança regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 969/2022 e demais legislações vigentes.\n\nA contratação visa atender à necessidade imediata de substituição e padronização das placas de identificação das viaturas policiais, garantindo a regularização cadastral, segurança e rastreabilidade dos veículos oficiais.\n\nO serviço inclui a confecção das placas em material metálico refletivo, com gravação em alto-relevo, pintura automotiva e película refletiva homologada, além da entrega no endereço da contratante, devidamente embaladas e identificadas conforme as normas do órgão gestor de frota.\n\nA dispensa de licitação justifica-se pela natureza singular e urgente da demanda, uma vez que as viaturas necessitam de regularização imediata para circulação e operação policial, bem como pela exigência de atendimento a padrões específicos determinados pelo órgão de trânsito, que restringem a execução a empresas devidamente credenciadas.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA",
    "unidade": "ESP-DELEG.SECC.POLICIA DE CARAPICUIBA",
    "valor_estimado": 32780,
    "publicado_em": "2025-10-13T14:41:08.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Carapicuíba",
    "municipio_ibge": "3510609",
    "orgao_cnpj": "46377800000127",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 4829,
    "atualizado_em": "2025-10-13T14:41:08.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem por finalidade garantir a adequação legal e operacional das viaturas policiais vinculadas à Delegacia Seccional de Policia de Carapicuiba, mediante a confecção de novas placas veiculares oficiais em conformidade com o padrão Mercosul e demais normas do CONTRAN e DETRAN-SP.\n\nA substituição e regularização das placas são indispensáveis para o pleno exercício das atividades de policiamento, patrulhamento e atendimento à população, evitando autuações, retenções ou impedimentos de circulação. A urgência decorre da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais de segurança, o que justifica a utilização do procedimento de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em casos de situação emergencial ou de risco à segurança pública.\n\nDestaca-se que a confecção das placas veiculares depende de credenciamento específico junto ao DETRAN-SP, o que restringe a execução do serviço a empresas previamente autorizadas e habilitadas tecnicamente, garantindo a autenticidade, rastreabilidade e segurança dos identificadores veiculares.\n\nA contratação abrangerá a produção, personalização e entrega das placas dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, assegurando a padronização e identificação oficial da frota policial. Todos os serviços deverão observar as especificações técnicas oficiais, o padrão de qualidade determinado pelo CONTRAN, e o uso de materiais homologados.",
    "processo": "058.00096319/2025-97",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2025/4829"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1121192,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "SEI_0079194199_Despacho.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-10-13T14:41:08.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1121192/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1121192/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 338
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}