{ "compra": { "id": 437366, "pncp": "36046217000180-1-000044/2025", "objeto": "Contratação de 3 (três) inscrições no Seminário Excelência na Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, a ser realizado entre os dias 20 e 22 de outubro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.", "uf": "ES", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO", "unidade": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO", "valor_estimado": 13500, "publicado_em": "2025-10-13T12:10:26.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Vitória", "municipio_ibge": "3205309", "orgao_cnpj": "36046217000180", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 44, "atualizado_em": "2025-10-13T12:10:26.000Z", "informacao_complementar": "A presente contratação visa à participação de servidoras da Subdireção de Manutenção e Execução de Obras - SDMEO da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) no Seminário Excelência na Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, que ocorrerá entre os dias 20 e 22 de outubro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em modalidade presencial.A participação no referido seminário é essencial para o aprimoramento técnico das servidoras, especialmente no que tange às melhores práticas na contratação de obras públicas e serviços de engenharia, áreas diretamente relacionadas às suas atribuições no âmbito da ALES. O evento reúne especialistas renomados e proporciona um ambiente de aprendizado atualizado com as mais recentes mudanças normativas e tecnológicas do setor, o que é fundamental para a melhoria dos processos internos da instituição.Fundamentação Legal: A contratação por inexigibilidade está amparada pelo artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inviabilidade de competição quando houver fornecedor exclusivo, situação que se aplica ao caso presente, considerandoque a organização Excelência Educação é a única entidade responsável pela realização do seminário Excelência na Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia.Relevância Técnica: A participação das servidoras no seminário é de suma importância para o aprimoramento técnico em práticas atualizadas e eficazes de contratação de obras públicas e serviços de engenharia. Com as recentes mudanças na legislação, em especial a entrada em vigor da própria Lei nº 14.133/2021, é fundamental que as servidoras adquiram conhecimentos aprofundados sobre as novas exigências legais e as melhores práticas associadas à contratação e execução de obras públicas.Impacto Institucional: A capacitação das servidoras é essencial para a correta aplicação da nova legislação em processos de contratação e execução de obras na ALES. A participação no seminário proporcionará uma compreensão mais aprofundada sobre os aspectos legais, contratuais e operacionais, contribuindo para a mitigação de riscos e o aumento da eficiência nos projetos sob responsabilidade do Setor de Manutenção Predial.A contratação direta, com base na alínea “f” do inciso III, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, está justificada pela inviabilidade de competição, uma vez que o seminário é organizado por uma entidade específica, detentora do conteúdo programático exclusivo. Não há, portanto, alternativa viável de fornecedor que possa oferecer o mesmo conteúdo com as mesmas características, em igualdade de condições, o que torna impraticável a realização de procedimento licitatório.Ademais, o evento é de curta duração e a proximidade de sua data de realização reforça a necessidade de celeridade no processo de contratação, evitando qualquer prejuízo ao planejamento e à formação das servidoras envolvidas. 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