{ "compra": { "id": 437745, "pncp": "87613444000180-1-000091/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, QUE FORAM INDEVIDAMENTE RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, BEM COMO A ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FORAM ERRONEAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.", "uf": "RS", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL", "unidade": "Secretaria de Administração e Finanças", "valor_estimado": 137953.29, "publicado_em": "2025-10-13T15:51:46.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 10, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Campinas do Sul", "municipio_ibge": "4303806", "orgao_cnpj": "87613444000180", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 91, "atualizado_em": "2025-10-13T15:51:46.000Z", "informacao_complementar": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, QUE FORAM INDEVIDAMENTE RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, BEM COMO A ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FORAM ERRONEAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.", "processo": "77/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/87613444000180/2025/91" }, "documentos": [ { "id": 1118646, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Proposta do fornecedor contratado (orçamento e preço)", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-10-13T15:51:46.000Z", 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