{ "compra": { "id": 438474, "pncp": "00177279000183-1-000020/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) AGÊNCIAS DE PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE PUBLICIDADE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT, SEM SEGREGAÇÃO EM LOTES, ITENS OU CONTAS PUBLICITÁRIAS, PARA EXECUTAR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO, A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROMOVER OS SERVIÇOS E IDENTIDADE VISUAL, DAR PUBLICIDADE, DIVULGAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E AS AÇÕES DESTE PARLAMENTO MUNICIPAL, AO PÚBLICO EM GERAL, CONFORME ART. 37, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988.", "uf": "MT", "modalidade": "Concorrência - Presencial", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 4000000, "publicado_em": "2025-10-10T10:28:09.000Z", "abertura_proposta": "2025-12-04T10:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-12-04T10:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 2, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II ", "modalidade_id": 5, "situacao_id": 1, "municipio": "Rondonópolis", "municipio_ibge": "5107602", "orgao_cnpj": "00177279000183", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 20, "atualizado_em": "2025-10-10T10:28:09.000Z", "informacao_complementar": "Sendo Rondonópolis uma cidade onde sua população tem grande participação na política em todos os níveis: municipal, estadual e nacional é de extrema importância que sua Câmara Municipal se aproxime mais da população local, já que nos últimos anos a participação popular no âmbito municipal, especialmente nas questões do legislativo, tem sido tímida, principalmente nas ações cuja presença da população é fundamental, como as audiências públicas, sessões e eventos. Vale destacar ainda que há necessidade de transparência nos atos praticados por este Parlamento Municipal e desta forma a divulgação mais amplas de suas atividades. Por fim, a caracterização da presente contratação como sendo de caráter contínuo se dá, uma vez que, somente assim executada, continuadamente, atende a seu fim de divulgação desta Casa e dos serviços que presta, dos produtos oferece, dos eventos que realiza, das realizações que promove, tudo com fulcro precípuo de atender ao interesse público existente na divulgação publicitária, interesse este que justifica a própria existência deste Parlamento Municipal. Ainda nesta seara a execução do serviço é essencial para assegurar o cumprimento de legislação específica de Transparência Pública de forma rotineira e permanente, bem como visa manter o funcionamento das atividades finalísticas desta Casa de Leis e ainda o cumprimento da missão institucional de forma clara e transparente, sendo que sua interrupção poderá comprometer a prestação de um serviço público eficaz. A referida aquisição está fundamentada na solicitação oriunda da Secretaria Legislativa de Comunicação Social, dessa forma, foi elaborado este Termo de Referência, o qual servirá de base para a presente contratação, fundamentado com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, além das demais legislações pertinentes e as condições e especificações estabelecidas neste instrumento. A Secretaria Legislativa de Comunicação Social tem a atribuição de divulgar, defender e consolidar a imagem institucional deste Parlamento Municipal, com prioridade para o esclarecimento e informação à sociedade sobre o exercício do Poder Legislativo Municipal, bem como, promover campanhas informativas sobre temas de interesse público e de natureza institucional para o público em geral. Todavia, a Câmara Municipal de Rondonópolis/MT não dispõe de capacidade técnica e estrutura para atender a tais atribuições institucionais. Destarte, a contratação de agências de publicidade visa suprir a esta necessidade e auxiliar no cumprimento da sua atribuição institucional, ampliando o acesso à informação e garantindo a realização desta em tempo hábil e com qualidade técnica. Ainda, nesse sentido, aprimorar a comunicação interna e externa é objetivo previsto na Secretaria Legislativa de Comunicação Social da Câmara Municipal de Rondonópolis/MT, o qual se visa alcançar com a presente contratação, fazendo isto de forma impessoal e transparente. Em consonância com o Art. 37, da Constituição Federal/1988, a divulgação institucional da Câmara Municipal de Rondonópolis/MT também representa o estímulo à participação da sociedade na fiscalização das atividades e demais deliberações deste ente público. Entende-se que os valores da transparência e informação cidadã demandam a comunicação com a sociedade por vários canais de comunicação. Além disso, na sociedade atual, o acesso à informação dispõe de maior dinamismo nos meios, maior rapidez e diversos formatos, devido às inovações tecnológicas. Com as novas tecnologias, a comunicação assumiu um papel de grande destaque, impactando no relacionamento interno e externo das instituições. Dessa forma, utilizar o espaço dos meios de comunicação por meio da contratação de agências de publicidade e propaganda demonstra-se de vital importância para cumprir a função ético-social da Administração Pública, de levar ao conhecimento da coletividade as ações desenvolvidas na Câmara Municipal de Rondonópolis/MT e ampliar a comunicação com a sociedade.", "processo": "167/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-04T10:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-04T10:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-01", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00177279000183/2025/20" }, "documentos": [ { "id": 1143135, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Requisicao do Setor demandante .pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-10-10T10:28:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1143135/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1143135/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1143136, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Termo de Referencia Servicos de Publicidade - 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