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  "compra": {
    "id": 441983,
    "pncp": "43976166000150-1-000161/2025",
    "objeto": "Aquisição de medicamentos para atendimento de demanda judicial",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE",
    "unidade": "DEPARTAMENTO DE SAUDE MEDICA",
    "valor_estimado": 69451.85,
    "publicado_em": "2025-10-10T14:19:54.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Américo Brasiliense",
    "municipio_ibge": "3501707",
    "orgao_cnpj": "43976166000150",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 161,
    "atualizado_em": "2025-10-10T14:19:54.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem por objeto a aquisição de medicamentos decorrentes de demandas judiciais, com a finalidade de suprir a falta de estoque na farmácia responsável pelo cumprimento das determinações judiciais. A necessidade decorre do aumento expressivo da demanda oriunda de ordens judiciais, somada à indisponibilidade imediata no estoque existente e à impossibilidade de aguardar a conclusão do processo licitatório regular em andamento, cuja finalização não ocorrerá em tempo hábil para atendimento dos prazos estabelecidos pelo Poder\nJudiciário.\nA situação emergencial exige solução célere, sob pena de ocasionar prejuízos diretos à população do Município, tais como a interrupção de tratamentos de pacientes e a imposição de multas pelo Poder Judiciário, por se tratar de serviços essenciais, que não podem sofrer solução de continuidade.\nEm se tratando de serviços contínuos, quando a situação emergencial decorrer de paralisação, suspensão ou interrupção oriunda de inexecução ou extinção contratual, registra-se que o Processo Licitatório nº 147/2025 – Pregão Eletrônico nº 61/2025 foi deflagrado com disputa designada para o dia 13/10/2025, às 13h30, de modo a evitar a prestação de serviços sem a devida cobertura contratual. Ressalta-se que os itens objeto desta contratação estavam\ncontemplados nas Atas de Registro de Preços oriundas do Processo nº 0238/2024, as quais foram extintas em razão da recusa dos fornecedores em renovar a vigência.",
    "processo": "0181/2025",
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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