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  "compra": {
    "id": 4433352,
    "pncp": "18715383000140-1-000305/2026",
    "objeto": " PRESTACAO DE SERVICOS DE  PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS AO SNE, POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICACAO ELETRONICA DO SENATRAN, INCLUINDO O SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRACOES DE TRANSITO - RENAINF.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA",
    "valor_estimado": 4788000,
    "publicado_em": "2026-05-13T13:53:21.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Belo Horizonte",
    "municipio_ibge": "3106200",
    "orgao_cnpj": "18715383000140",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 305,
    "atualizado_em": "2026-05-13T13:53:21.000Z",
    "informacao_complementar": "O FIRMAMENTO DO CONTRATO COM O NOTIFICACAO SERPRO E NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 14.071 2020 QUE ALTEROU O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E CRIOU O SISTEMA DE ELETRONICA (SNE). A LEI 14.0712020 ALTEROU O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , ELETRONICA). OBRIGANDO A BHTRANS (E TODOS OS DEMAIS ORGAOS EXECUTIVOS DE TRANSITO DO TERRITORIO PASSOU A SER NACIONAL), A INTEGRAR-SE AO SNE ( SISTEMA DE NOTIFICACAO ESTA INTEGRACAO AO SNE, ATE ENTAO COLOCADA COMO FACULTATIVA, OBRIGATORIA DESDE 2020. COMO O CONTRATO ATUAL POSSUI VIGENCIA ATE 16 DE MAIO DE 2026 E UM NOVO CONTRATO DE 5 ANOS DEVE SER FIRMADO.",
    "processo": "007277",
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