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  "compra": {
    "id": 446444,
    "pncp": "46482865000132-1-000251/2025",
    "objeto": "Contratação de prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA do Município da Estância Balneária de Ilhabela (SP), como meio de distribuição de recursos do Programa\r\nDinheiro Direto na Escola Pública Municipal de Ilhabela (PDDEMI) para as Unidades Escolares\r\nMunicipais e aos Polos Educacionais para que, através de suas Unidades Executoras\r\ncompostas de representantes das Associações de Pais e Mestres, sejam efetuadas suas\r\naquisições de bens e serviços através de conta cartão.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ILHABELA",
    "unidade": "Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2025-10-09T08:25:58.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ilhabela",
    "municipio_ibge": "3520400",
    "orgao_cnpj": "46482865000132",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 251,
    "atualizado_em": "2025-10-30T13:16:00.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando a aprovação da Lei 1.623/2023 “Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola\r\nPública Municipal de Ilhabela (PDDEMI) e dá outras Providências”;\r\nConsiderando que no dia 13 de fevereiro de 2025 foi realizada a ultima capacitação:\r\n“Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal de Ilhabela – PDDEMI;\r\nConsiderando que as unidades escolares têm até 30 de novembro do exercício vigente para\r\nentregar o Plano de Trabalho contendo a previsão de despesas de custeio para o exercício\r\nsubsequente ao da informação e ata de aprovação em assembléia quanto à utilização dos\r\nrecursos, posteriormente, atendidas as condições, as APMs o município fará o correspondente\r\nrepasse .\r\nAssim considerando os termos da Lei 8.666 em seu artigo 57, inciso ll a vigência limitada a 60\r\nmeses e a não possibilidade de fazer um novo aditamento deste contrato que está vigente\r\nconforme processo 19.774-7/2019 contrato 073/2020, solicitamos abertura de procedimento\r\npara contração dos serviços objeto da demanda.",
    "processo": "218/2025",
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