{ "compra": { "id": 4469640, "pncp": "00394502000144-1-004355/2026", "objeto": " DEFINIÇÕES\n\t1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atualização da estimativa de consumo e da previsão orçamentária ao Contrato firmado entre a Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, situada no endereço Quadra 913 Sul, S/Nº, Praia do Prata – Plano Diretor Sul, Palmas/TO, atendida, exclusivamente, pela Companhia de Saneamento do Tocantins (SANEATINS), inscrita no CNPJ 25.089.509/0001-83, sediado(a) na Quadra 312 sul, Avenida LO-05, s/n°, Plano Diretor Sul, Palmas, conforme o Termos contratuais do processo administrativo nº 63109.001199/2025-61.\nAMPARO LEGAL e VINCULAÇÃO\n\tArt. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com adoção do Parecer Referencial nº 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, conforme atestado de conformidade juntado aos autos.\n4.0 - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\t4.1. Para o exercício de 2026, o valor estimado da despesa é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ccom base na média de consumo aferida nas faturas dos últimos 12 meses.\n\t4.2. O valor anual constitui mera estimativa de consumo, podendo variar ao longo da execução contratual, em função de fatores como demanda energética, variações tarifárias e demais condições regulatórias, não implicando alteração do valor global pactuado.\nGestão/Unidade: 78000/00001\nFonte: 0176700113\nPrograma de Trabalho: 174831\nElemento de Despesa: 339039\nPlano Interno: G482FCG\n", "uf": "TO", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "COMANDO DA MARINHA", "unidade": "CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS", "valor_estimado": 25000, "publicado_em": "2026-05-13T16:48:20.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmas", "municipio_ibge": "1721000", "orgao_cnpj": "00394502000144", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 4355, "atualizado_em": "2026-05-13T16:48:20.000Z", "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA DO OBJETO\n\t5.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.\n\t5.2. A contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.\n\t5.3. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados em regime de monopólio natural, sendo explorados exclusivamente pela concessionária responsável, conforme contrato de concessão firmado com o Poder Concedente e regulado pela agência competente.\n\t5.4. Trata-se de serviço público essencial, contínuo e indispensável, cuja interrupção comprometeria o regular funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Capitania Fluvial.\n\t5.5. A exclusividade da prestação dos serviços na região de Palmas/TO é comprovada por meio do Contrato de Concessão nº 385/2007, firmado entre o Município de Palmas/TO e a SANEATINS, bem como pela Lei Municipal nº 1471, de 18 de abril de 2007, que ratifica a anuência à transferência do controle societário da concessionária, evidenciando o regime de prestação exclusiva dos serviços públicos de saneamento básico na localidade.\n\t5.6. Não há outros prestadores autorizados ou aptos a executar o serviço na área de abrangência da unidade, restando caracterizada a inviabilidade de competição.\n6.0 - JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA\n\t6.1. A escolha da Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS (BRK Ambiental) fundamenta-se na sua condição de concessionária exclusiva dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Palmas/TO.\n\t6.2. Por se tratar de serviço público essencial prestado sob regime de concessão, inexiste alternativa técnica ou jurídica para a substituição do fornecedor.\n\t6.3. Assim, resta plenamente justificada a escolha da contratada, caracterizando-se a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.", "processo": "63109.001199/2025-61", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00394502000144/2026/4355" }, "documentos": [ { "id": 2986182, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "4)TJIL_03-2026.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-05-13T16:48:21.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2986182/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2986182/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 2986190, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "1)DFD.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-05-13T16:48:21.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2986190/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2986190/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 2986192, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "7) CONTRATO_BRK.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-05-13T16:48:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2986192/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2986192/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 126 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }