{"compra":{"id":447595,"pncp":"83102640000130-1-000512/2025","objeto":"PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONVENIADA PARA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS MERCOSUL EM VEÍCULOS QUE NECESSITAM DA SUBSTITUIÇÃO DE PARES DE PLACAS E PARA O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS NOVOS ADQUIRIDOS. PD 23622.","uf":"SC","modalidade":"Dispensa","situacao":"Divulgada no PNCP","orgao":"MUNICIPIO DE ITUPORANGA","unidade":"Departamento de Urbanismo","valor_estimado":720,"publicado_em":"2025-10-09T11:54:03.000Z","abertura_proposta":null,"encerramento_proposta":null,"amparo_legal_codigo":19,"amparo_legal":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","modalidade_id":8,"situacao_id":1,"municipio":"Ituporanga","municipio_ibge":"4208500","orgao_cnpj":"83102640000130","ano_compra":2025,"sequencial_compra":512,"atualizado_em":"2025-10-09T11:54:03.000Z","informacao_complementar":"Secretaria de Urbanismo e Obras solicita, por meio de dispensa de licitação, com base no\nartigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, para valores inferiores a R$ 50.000,00, visando à\ncontratação de serviços e compras que podem ser realizados por procedimento\nsimplificado, conforme estabelecido no Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024,\nque atualiza o limite de R$ 50.000,00 para R$ 62.725,59, e em conformidade com o\nDecreto Municipal nº 4/2023, que regulamenta as compras dessa natureza, para a\naquisição de pares de placas MERCOSUL, destinadas à substituição nos veículos que\nnecessitam de troca e aos veículos novos que precisam ser emplacados.\nConsiderando o artigo 10 da Resolução CONTRAN nº 780/2019, a prestação dos serviços\nde fabricação e estampagem das Placas de Identificação Veicular (PIV) será realizada por\nmeio de credenciamento de fabricantes e estampadores, conforme os termos desta\nResolução, sendo vedada a habilitação de empresas de forma diversa.\nA contratação das placas MERCOSUL se faz necessária em razão da obrigatoriedade\nlegal de identificação veicular padronizada, estabelecida pelo Conselho Nacional de\nTrânsito (CONTRAN). A Resolução CONTRAN nº 780/2019 estabelece o uso obrigatório\ndeste padrão de identificação veicular. A correta identificação dos veículos é fundamental\npara promover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Assim, a\ncontratação das placas MERCOSUL é essencial para o cumprimento das exigências legais\ne para o adequado funcionamento dos serviços em nosso município.\nO objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de EMPRESA CONVENIADA\nPARA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS MERCOSUL EM VEÍCULOS QUE NECESSITAM\nDA SUBSTITUIÇÃO DE PARES DE PLACAS PARA O EMPLACAMENTO DOS\nVEÍCULOS NOVOS ADQUIRIDOS. Esta dispensa atende à necessidade da Secretaria de\nUrbanismo e Obras.\nEm relação ao prestador de serviço escolhido, esta Secretaria informa que a empresa\nMANOS PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME foi selecionada por meio de pesquisa de\npreços realizada na cidade. A escolha foi baseada em critérios objetivos, como o melhor\ncusto-benefício para o município e o credenciamento junto ao DETRAN. A limitação de\nopções se deve ao fato de haver apenas duas empresas credenciadas na cidade para a\nrealização deste tipo de serviço, conforme a legislação vigente.\nEsclarece-se que foram realizados orçamentos com as empresas existentes no município,\nsendo que ambas apresentaram o mesmo valor para os itens. Diante disso, considerando\nque diversos setores do município irão utilizar os itens orçados, foi adotado como critério\nde desempate a localização da sede da Prefeitura, como referência para a execução do\nserviço. Assim, a empresa MANOS PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA foi escolhida, pois\nestá mais próxima da Prefeitura Municipal, o que facilita a prestação do serviço.","processo":"550/2025","prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"},"pncp_url":"https://pncp.gov.br/app/editais/83102640000130/2025/512"},"documentos":[{"id":1156993,"tem_texto":false,"tem_binario":false,"titulo":"edital_557_2025_70_documento.pdf","tipo":"Aviso de Contratação Direta","sequencial":1,"publicado_em":"2025-10-09T11:54:03.000Z","caracteres":null,"paginas":null,"motor":null,"formato":"plain","sha256":null,"extraido_em":null,"disponivel":false,"sob_demanda":false,"markdown_url":"https://editalmd.com/api/documento/1156993/markdown","gratuito":false,"preco_usd":null,"geracao_url":"https://editalmd.com/api/documento/1156993/geracao","preco_pagina_usd":"$0.02"}],"regime":{"gratuito":false,"motivo":"acesso_individual","idade_dias":343},"prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"}}