{ "compra": { "id": 45483, "pncp": "76970300000165-1-000023/2026", "objeto": "Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada, credenciada junto ao DETRAN/PR como estampadora de placas veiculares e sediada a 80 km da sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR para aquisição e instalação de placa de identificação veicular padrão MERCOSUL conforme regulamentação vigente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), destinadas à identificação e regularização da frota de veículos oficiais pertencentes às diversas secretarias da Administração Municipal de Nossa Senhora das Graças, pelo período de 12 meses, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 5703.6, "publicado_em": "2026-01-29T16:52:17.000Z", "abertura_proposta": "2026-01-30T08:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-02-05T08:30:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Nossa Senhora das Graças", "municipio_ibge": "4116406", "orgao_cnpj": "76970300000165", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 23, "atualizado_em": "2026-01-29T16:52:17.000Z", "informacao_complementar": "A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade, adequação e regularidade da aquisição de placas veiculares no padrão Mercosul destinadas à frota oficial do Município de Nossa Senhora das Graças. A demanda contempla veículos novos recentemente incorporados ao patrimônio municipal, veículos que apresentam placas danificadas ou ilegíveis e veículos que ainda utilizam o modelo antigo, não padronizado conforme a legislação vigente.\r\nA obrigatoriedade do uso das placas no padrão Mercosul é estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que regulamenta as características, especificações técnicas e condições de utilização das Placas de Identificação Veicular (PIV) em todo o território nacional. Tal norma determina que novos emplacamentos devem, obrigatoriamente, seguir o padrão Mercosul, e que veículos já registrados devem manter suas placas em perfeitas condições de legibilidade e segurança, sendo necessária a substituição quando houver danos, desgaste ou quando o modelo não atender mais ao padrão regulamentado.\r\nNo âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças, há veículos recém-adquiridos que dependem da emissão de placas Mercosul para realização do primeiro emplacamento; há ainda veículos com placas danificadas, deterioradas ou com perda de legibilidade, situação que prejudica a identificação e pode gerar infrações de trânsito; e parte da frota permanece utilizando placas no modelo antigo, o que dificulta a padronização e o controle administrativo.\r\nA atualização da frota para o padrão Mercosul traz diversos benefícios, como maior segurança, melhor visibilidade, presença de dispositivos antifraude, unificação visual e administrativa, além de facilitar a fiscalização e o monitoramento. A padronização também contribui para a organização e controle da frota municipal, garantindo plena regularidade perante os órgãos de trânsito e evitando eventuais restrições ou autuações.\r\nDiante do exposto, a aquisição de placas padrão Mercosul mostra-se indispensável para assegurar a conformidade legal, a padronização da frota oficial e o atendimento adequado às necessidades operacionais das secretarias municipais. Assim, justifica-se plenamente a contratação para fornecimento das placas, garantindo a continuidade dos serviços públicos e a regularização integral da frota do Município de Nossa Senhora das Graças.\r\n", "processo": "25/2026", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-30T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-02-05T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-02-02", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2026/23" }, "documentos": [ { "id": 97017, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "AVISODEDISPENSAELETRONICA.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-29T16:52:17.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/97017/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/97017/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 97018, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-01-29T16:52:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/97018/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/97018/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 97019, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "ESTUDOTECNICOPRELIMINARNOVO.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-01-29T16:52:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/97019/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/97019/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 97020, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "TERMODEREFERENCIA.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-01-29T16:52:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/97020/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/97020/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 97021, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "23 ATO DE AUTORIZACAO DISP 08.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-02-09T13:30:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/97021/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/97021/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 230 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-30T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-02-05T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-02-02", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }