{
  "compra": {
    "id": 458238,
    "pncp": "01609408000128-1-000125/2025",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MARATAIZES",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Marataízes",
    "valor_estimado": 2443900,
    "publicado_em": "2025-10-07T16:50:18.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-11-18T00:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-12-04T09:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
    "modalidade_id": 6,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Marataízes",
    "municipio_ibge": "3203320",
    "orgao_cnpj": "01609408000128",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 125,
    "atualizado_em": "2025-11-17T10:08:52.000Z",
    "informacao_complementar": "A Lei N.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Artigo 1º diz que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade do ser humano e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, conforme seu Artigo 6º, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para garantir esse direito à população em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar. No município de Marataízes, são disponibilizados à população os serviços destinados aos Benefícios Eventuais, dentre eles, a entrega de Cestas Básicas às famílias comprovadamente em vulnerabilidade social. O atendimento com Benefício Eventual da Cesta Básica de Alimentos tem como objetivo, garantir às famílias de maior vulnerabilidade social e risco alimentar o direito básico à alimentação e consequente melhoria do seu estado nutricional e de saúde. O Benefício Eventual foi instituído pelo Governo Federal sobre responsabilidade do Governo Estadual e Municipal, com execução através da Assistência Social, segundo critérios instituídos em lei, cuja previsão é a proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. Na comprovação das necessidades, para sua concessão, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS N.º 8.742/1993 direciona os denominados Benefícios Eventuais em seu Artigo 22: Artigo 22 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Grifo nosso). Ainda, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com a Resolução N.º 212, de 19 de outubro de 2006, propõe os critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social apontando a quem destina e o que é, bem como a competência municipal, segundo Artigos 2º, 3º e 12º: Artigo 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. (...) Artigo 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. (...) Artigo 12. Ao Distrito Federal e aos Municípios compete: I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; (...) A aquisição de cestas básicas para o município de Marataízes é essencial para garantir a segurança alimentar e o bem-estar de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente em um contexto econômico e social desafiador. O aumento do custo de vida, agravado pela crise econômica e social recente, tem gerado um impacto direto na capacidade de muitas famílias de suprir suas necessidades alimentícias básicas. A ação visa atender às necessidades emergenciais de alimentação de cidadãos em situação de insegurança alimentar, promovendo, assim, a dignidade e qualidade de vida de quem mais necessita. As cestas básicas serão distribuídas para as famílias cadastradas nos programas sociais do município, como o Cadastro Único, e para aquelas que comprovadamente se encontram em situação de vulnerabilidade social, considerando aspectos como renda familiar, número de dependentes e o impacto de situações adversas como desemprego e doenças. Além disso, a aquisição das cestas básicas se alinha aos princípios de solidariedade e justiça social, contribuindo para a redução das desigualdades no município. 3.1 - Justifica-se a contratação e seu quantitativo, da seguinte forma, considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação e Trabalho têm em seu planejamento, várias atividades de atendimento aos usuários do SUAS, dando ênfase nas políticas públicas de Assistência Social. A estimativa das quantidades, estão como base em Contrato anteriores, e estimativa de gastos realizados pelos exercícios anteriores, estabelecendo um valor de referência para a licitação, garantindo que o Contrato a ser firmado seja vantajoso para a administração pública e atenda adequadamente às necessidades da população. A contratação do objeto deste Proc",
    "processo": "048756/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-11-18T00:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2025-12-04T09:00:00.000Z",
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": "2025-12-01",
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01609408000128/2025/125"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1182404,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Edital",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-10-07T16:50:18.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182404/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182404/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 1182405,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Estudo Tecnico Preliminar",
      "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
      "sequencial": 2,
      "publicado_em": "2025-10-07T16:50:48.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182405/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182405/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 1182406,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Edital Retificado",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 3,
      "publicado_em": "2025-11-17T10:09:12.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182406/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182406/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 1182407,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Edital Retificado FINAL",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 4,
      "publicado_em": "2025-11-17T10:26:16.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182407/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1182407/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 343
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": "2025-11-18T00:00:00.000Z",
    "proposta_ate": "2025-12-04T09:00:00.000Z",
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": "2025-12-01",
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": null
  }
}