{ "compra": { "id": 4584152, "pncp": "04165775000178-1-000019/2026", "objeto": "Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no âmbito judicial e administrativo, abrangendo as áreas de Direito do Trabalho, Administrativo, Licitações e Contratos, Contratos e Convênio, Cível, Tributário (exceto cobrança judicial e administrativa do passivo tributário), patrocínio judicial perante a Justiça Federal do Amazonas, e outras que se fizerem necessárias para atender as necessidades do contratante, visando à proteção dos direitos e interesses do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.", "uf": "AM", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS", "unidade": "CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS", "valor_estimado": 65492.11, "publicado_em": "2026-05-18T18:01:01.000Z", "abertura_proposta": "2026-05-19T08:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-05-22T08:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Manaus", "municipio_ibge": "1302603", "orgao_cnpj": "04165775000178", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 19, "atualizado_em": "2026-05-18T18:01:01.000Z", "informacao_complementar": "A contratação trata-se de prestação contínua de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, abrangendo:\n\nAnálise de processos administrativos, licitatórios, cíveis e trabalhistas e, quando houver, atuar na defesa judicial.\n\nEmissão de pareceres jurídicos em processos administrativos.\n\nElaboração de defesas em processos judiciais.\n\nAtuação em contencioso cível e trabalhista.\n\nRealização de até 02 reuniões presenciais mensais, ou extraordinárias quando necessárias.\n\nPrestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica preventiva e consultiva ao CRCAM.\n\nOs serviços serão prestados de forma continuada, visando garantir suporte jurídico especializado às atividades institucionais do Conselho.\n\nPrestar Assessoria e Consultoria Jurídica presencial, no mínimo 02 (duas) vezes por semana, com carga horária mínima de 08 (oito) horas semanais, além de consultas telefônicas e/ou por e-mail ilimitadas, sendo que, dentro da carga horária mínima, 02 (duas) horas deverão ser prestadas diretamente ao Setor de compras/licitações.\n\nA complexidade das demandas enfrentadas pelo Conselho, especialmente no âmbito:\n\ndos processos administrativos, licitatórios, cíveis e trabalhistas e, quando houver, atuar na defesa judicial;\n\nda atuação judicial em matérias administrativas, licitatórias, cíveis e trabalhistas, quando houver;\n\nda necessidade de pareceres técnicos para subsidiar decisões da Presidência, Plenário e setores administrativos, exige atuação jurídica qualificada, contínua e especializada, a qual não pode ser plenamente atendida apenas com estrutura interna existente.\n\nA contratação de escritório jurídico externo mostra-se necessária para:\n\nMitigar riscos jurídicos e financeiros.\n\nGarantir segurança jurídica aos atos administrativos.\n\nAssegurar a defesa institucional do CRCAM perante o Poder Judiciário.\n\nAtender ao princípio da eficiência administrativa.\n\nPrevenir litígios e passivos judiciais futuros.\n\n", "processo": "907606110000200.000014/2026-16", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-05-19T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-05-22T08:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-05-19", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04165775000178/2026/19" }, "documentos": [ { "id": 3002944, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "aviso de dispensa.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-05-18T18:01:01.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002944/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002944/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3002946, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ETP_926650_000015_2026_28129_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-05-18T18:01:02.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002946/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002946/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3002948, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO DE REFERENCIA - 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