{ "compra": { "id": 4584296, "pncp": "13238803000120-1-000007/2026", "objeto": "O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil destinados à elaboração de projeto básico e executivo para reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Jequié-BA, compreendendo levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico das condições estruturais, funcionais e arquitetônicas da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, compatibilização dos projetos e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.", "uf": "BA", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "JEQUIE CAMARA MUNICIPAL", "unidade": "Câmara Municipal de Jequié", "valor_estimado": 10000, "publicado_em": "2026-05-18T21:27:43.000Z", "abertura_proposta": "2026-05-19T09:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-05-22T11:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 18, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Jequié", "municipio_ibge": "2918001", "orgao_cnpj": "13238803000120", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 7, "atualizado_em": "2026-05-18T21:27:43.000Z", "informacao_complementar": "2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade da Câmara Municipal de Jequié-BA em promover adequado planejamento técnico para futura execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo Municipal, garantindo melhores condições de funcionamento administrativo, segurança estrutural, acessibilidade, eficiência operacional e preservação do patrimônio público. 2.2. A contratação pretendida decorre da necessidade de elaboração de projetos básicos e executivos, levantamentos técnicos, diagnósticos estruturais, funcionais e arquitetônicos, bem como demais documentos técnicos indispensáveis à adequada instrução da futura contratação da obra de reforma, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. Atualmente, a edificação sede da Câmara Municipal apresenta necessidade de intervenções estruturais, funcionais e arquitetônicas, decorrentes do desgaste natural da edificação, da necessidade de modernização dos ambientes administrativos e institucionais, bem como da adequação dos espaços físicos às normas técnicas de acessibilidade, segurança e atendimento ao público. 2.4. A inexistência de projetos técnicos completos, atualizados e compatibilizados compromete o adequado planejamento da futura reforma, podendo ocasionar falhas executivas, aditivos contratuais excessivos, inconsistências orçamentárias, atrasos na execução da obra, desperdício de recursos públicos e dificuldades na fiscalização contratual. 2.5. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Jequié-BA não dispõe, em seu quadro funcional, de equipe técnica especializada com atribuições e qualificação profissional suficientes para elaboração interna dos projetos, levantamentos, diagnósticos e demais documentos técnicos especializados necessários à adequada execução dos serviços pretendidos, circunstância que justifica a necessidade de contratação de empresa especializada. 2.6. A contratação visa assegurar que a futura reforma seja precedida de adequado planejamento técnico, permitindo maior precisão na definição dos quantitativos, custos, especificações técnicas e cronogramas de execução, contribuindo para redução de riscos de falhas construtivas, retrabalhos, paralisações e futuros aditivos contratuais. 2.7. Os serviços técnicos deverão contemplar levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico estrutural, funcional e arquitetônico da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma. 2.8. A solução pretendida encontra respaldo nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021, sendo indispensável para assegurar adequada instrução técnica da futura contratação da obra e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. 2.9. A ausência da contratação poderá ocasionar prejuízos à Administração Pública, incluindo inadequações estruturais, comprometimento das condições de trabalho, riscos à segurança de vereadores, servidores e cidadãos, deficiência operacional dos ambientes administrativos e aumento dos custos futuros de manutenção corretiva. 2.10. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, proporcionando melhores condições de funcionamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jequié-BA, valorização do patrimônio público, segurança das instalações e adequada preparação técnica da futura contratação da reforma predial.", "processo": "20/2026", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-05-19T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-05-22T11:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-05-19", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13238803000120/2026/7" }, "documentos": [ { "id": 3002626, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DL 05.2026.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-05-18T21:27:43.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002626/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002626/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3002628, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "MINUTA DO CONTRATO ANEXO II.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-05-18T22:05:43.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002628/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002628/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3002630, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO l.1.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-05-18T22:06:12.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002630/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002630/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3002632, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "RESUMO DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DISPENSA DL. 05.2026.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-05-18T22:06:28.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002632/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002632/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 3002634, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 6, "publicado_em": "2026-05-18T22:06:39.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002634/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/3002634/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 118 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2026-05-19T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-05-22T11:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-05-19", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }