{"compra":{"id":4606336,"pncp":"63789432000143-1-000029/2026","objeto":"CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA CAPACITAÇÃO\r\n“ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: RESPONSABILIZAÇÃO, PROCESSO E CASSAÇÃO DE MANDATO”, REALIZADA PELO INSTITUTO PLENUM BRASIL, NO PERÍODO DE 19 A 22 DE MAIO DE 2026, EM BRASÍLIA/DF. \r\n","uf":"RO","modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"Divulgada no PNCP","orgao":"CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL","unidade":"Unidade administrativa","valor_estimado":2090,"publicado_em":"2026-05-15T13:05:57.000Z","abertura_proposta":null,"encerramento_proposta":null,"amparo_legal_codigo":13,"amparo_legal":"Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f","modalidade_id":9,"situacao_id":1,"municipio":"Cacoal","municipio_ibge":"1100049","orgao_cnpj":"63789432000143","ano_compra":2026,"sequencial_compra":29,"atualizado_em":"2026-05-15T13:05:57.000Z","informacao_complementar":"A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 74, III DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE:\r\n\r\nART. 74 É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:\r\nIII - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO;\r\n(...)\r\n F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...)\r\n§ 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n§ 4º NAS CONTRATAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, É VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISTINTOS DAQUELES QUE TENHAM JUSTIFICADO A INEXIGIBILIDADE.\r\n\r\nASSIM, JUSTIFICA-SE A PRESENTE A CONTRATAÇÃO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) TRATA-SE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) POSSUI PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E, C) APRESENTA SERVIÇO A SER PRESTADO DE NATUREZA SINGULAR.\r\n\r\n","processo":"168/2026","prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"},"pncp_url":"https://pncp.gov.br/app/editais/63789432000143/2026/29"},"documentos":[{"id":3036962,"tem_texto":false,"tem_binario":false,"titulo":"ETP solicitacao de Taxa de Inscricao - Elizangela.pdf","tipo":"Estudo Técnico Preliminar","sequencial":1,"publicado_em":"2026-05-15T13:05:57.000Z","caracteres":null,"paginas":null,"motor":null,"formato":"plain","sha256":null,"extraido_em":null,"disponivel":false,"sob_demanda":false,"markdown_url":"https://editalmd.com/api/documento/3036962/markdown","gratuito":false,"preco_usd":null,"geracao_url":"https://editalmd.com/api/documento/3036962/geracao","preco_pagina_usd":"$0.02"}],"regime":{"gratuito":false,"motivo":"acesso_individual","idade_dias":125},"prazos":{"proposta_inicio":null,"proposta_ate":null,"proposta_aberta":false,"impugnacao_ate":null,"impugnacao_aberta":false,"estimado":true,"base_legal":null,"feriados":"nacionais","motivo":"sem_data_de_encerramento"}}