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    "id": 4625608,
    "pncp": "11422955000153-1-000087/2026",
    "objeto": "PAGAMENTO REFERENTE AO PARECER JURÍDICO 207/2026, ORIUNDO DO MEMORANDO 2399/2026 - FMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE - TOTAL DE 15746 EXAMES REALIZADOS NO PERÍODO DE 18/12/2025 A 30/04/2026. - ANALISE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA. (ANALISE).\n\n O MUNICÍPIO DE TIMBÓ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMOU O CONTRATO N° 162-01 E 162-03/2024 COM O ANALISE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA CNPJ: 79.397.741/0001-08, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ACORDO COM O EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 162/2024. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM VIRTUDE DA SAÚDE A POPULAÇÃO, O PAGAMENTO DOS REFERIDOS SERVIÇOS SE DÁ POR MEIO DE COMPRA DIRETA. \"A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DEVER LEGAL DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, AINDA QUE EM EXCESSO QUANTITATIVO OU SOB NULIDADE CONTRATUAL, DESDE QUE COMPROVADA A EXECUÇÃO, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E O BENEFÍCIO AO INTERESSE PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL.\"",
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    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO",
    "unidade": "Assistencia Hospitalar e Ambulatorial",
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    "ano_compra": 2026,
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    "atualizado_em": "2026-05-19T10:25:46.000Z",
    "informacao_complementar": "O Município de Timbó, através do Fundo Municipal de Saúde firmou o contrato n° 162-01 e 162-03/2024 com o ANALISE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA CNPJ: 79.397.741/0001-08, para prestação dos serviços de exames laboratoriais de acordo com o edital de Credenciamento n° 162/2024. Considerando a necessidade de pagamento dos serviços prestados em virtude da saúde a população, o pagamento dos referidos serviços se dá por meio de compra direta. \"A Administração Pública possui o dever legal de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, ainda que em excesso quantitativo ou sob\nnulidade contratual, desde que comprovada a execução, a ausência de má-fé e o benefício ao interesse público, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.\"",
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