{ "compra": { "id": 46725, "pncp": "76970300000165-1-000021/2026", "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Curso Formação Continuada dos Professores da Rede Municipal na modalidade presencial/in loco, para capacitação dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura nos temos da Legislação Educacional previsto nas Leis 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 61 e 67, Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 02/2015 e Plano Nacional de Educação: Lei 13.005/2014, Meta 16 , Resolução CNE/CP nº 1/2020 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, reforçando o desenvolvimento de competências digitais), atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nossa Senhora das Graças, estado do Paraná, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 9400, "publicado_em": "2026-01-29T16:01:49.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Nossa Senhora das Graças", "municipio_ibge": "4116406", "orgao_cnpj": "76970300000165", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 21, "atualizado_em": "2026-01-29T16:01:49.000Z", "informacao_complementar": "A formação continuada dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Nossa Senhora das Graças/PR constitui ação indispensável para a melhoria da qualidade do ensino, o fortalecimento das práticas pedagógicas e o atendimento às exigências da legislação educacional vigente. Nesse sentido, a legislação nacional, em especial a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus artigos 61 e 67, bem como o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, Meta 16, estabelece a obrigatoriedade da formação continuada dos profissionais da educação, visando ao aprimoramento profissional, à valorização do magistério e ao desenvolvimento de competências necessárias ao exercício da função docente. A contratação de cursos voltados ao Pensamento Computacional justifica-se pela necessidade de atualização pedagógica dos professores frente às demandas contemporâneas da educação, especialmente no que se refere ao desenvolvimento do raciocínio lógico, da resolução de problemas, da criatividade e das competências digitais, em consonância com o Parecer CNE/CP nº 02/2015 e com a Resolução CNE/CP nº 1/2020, que reforçam a importância da integração das tecnologias e do pensamento computacional no contexto educacional. Da mesma forma, a capacitação relacionada ao Plano Educacional Individualizado (PEI) mostra-se essencial para o fortalecimento das práticas de educação inclusiva na rede municipal de ensino. O PEI é instrumento fundamental para garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, permitindo o planejamento pedagógico individualizado, o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a promoção da equidade no processo educacional. A formação dos professores para a elaboração, aplicação, acompanhamento e avaliação do PEI contribui diretamente para a efetivação do direito à aprendizagem, para o cumprimento das diretrizes legais da educação inclusiva e para o fortalecimento da atuação colaborativa entre professores, equipe pedagógica e famílias. Diante do exposto, a contratação dos cursos de capacitação continuada propostos mostra-se necessária, pertinente e alinhada às políticas públicas educacionais, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, da qualidade do ensino e da valorização dos profissionais da educação.", "processo": "22/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2026/21" }, "documentos": [ { "id": 98151, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-29T16:01:49.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/98151/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/98151/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 98152, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-01-29T16:01:57.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/98152/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/98152/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 98153, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "TERMODEREFERENCIA.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-01-29T16:01:58.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/98153/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/98153/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 98154, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "13 ATO DE AUTORIZACAO INEX 07.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-01-29T16:01:58.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/98154/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/98154/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 229 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }