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  "compra": {
    "id": 467729,
    "pncp": "77930386000165-1-000030/2025",
    "objeto": "Contratação de serviço referente a 3 (três) inscrições, de 3 (três) vereadores  da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no : I Simpósio Sul-Brasileiro das procuradorias da mulher. I congresso Sul-Brasileiro de associações de Câmaras Municipais, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 07,08,09 e 10 de outubro de 2025, valor de cada inscrição R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), valor total R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\n",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ICARAIMA CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 6870,
    "publicado_em": "2025-10-06T10:38:01.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-10-03T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-10-03T17:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 80,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Icaraíma",
    "municipio_ibge": "4109906",
    "orgao_cnpj": "77930386000165",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 30,
    "atualizado_em": "2025-10-06T10:38:01.000Z",
    "informacao_complementar": "A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 74 inciso III, da Lei nº 14133/2021, já que é completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 74 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de contratação de serviço referente a 3 (três) inscrições, de 3 (três) vereadores  da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no : I Simpósio Sul-Brasileiro das procuradorias da mulher. I congresso Sul-Brasileiro de associações de Câmaras Municipais, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 07,08,09 e 10 de outubro de 2025, valor de cada inscrição R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), valor total R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais).",
    "processo": "35/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-10-03T08:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2025-10-03T17:00:00.000Z",
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      "impugnacao_ate": "2025-09-30",
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      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
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      "tipo": "Termo de Referência",
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      "publicado_em": "2025-10-06T10:38:01.000Z",
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      "titulo": "Inexigibilidade 16-2025.pdf",
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