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    "pncp": "27165711000172-1-000153/2025",
    "objeto": "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA POR MORADIA ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E SER EM ÁREA DE RISCO, NA FORMA DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO MORADIA, PELO PERÍODO DE 06 MESES, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 A 31 DE MARÇO DE 2026",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
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    "municipio": "Rio Novo do Sul",
    "municipio_ibge": "3204401",
    "orgao_cnpj": "27165711000172",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 153,
    "atualizado_em": "2025-10-06T15:57:05.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1. A Administração Municipal necessita locar imóvel residencial para atender à família dasenhora GEIZA MOTA, que permanece em situação de vulnerabilidade temporária pormoradia estar em péssimas condições de habitabilidade e ser em área de risco, na forma dobenefício eventual de auxílio moradia2.2. Motivos para locação do imóvel:2.1.1. Considerando que a Constituição Federal de 1988 institui a Seguridade Social enquantodever do Estado, apoiando-a em três pilares: a Saúde, a Previdência e a Assistência. AAssistência Social é uma política executada por meio de serviços, programas e benefícios quevisam o enfrentamento às desigualdades sociais e às situações que dela se originam,garantindo mínimos sociais para que os direitos dos cidadãos se concretizem. Por isso, estapolítica se destina a todas as pessoas que dela necessitam e não exige qualquer contribuiçãocomo contrapartida, orientando-se pela lógica dos direitos de cidadania.2.1.2. Instituída cinco anos após a promulgação da Constituição, a Lei Orgânica daAssistência Social (LOAS – Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993) dá forma à política deassistência, fazendo a sua definição e traçando seus objetivos e princípios, bem comodispondo sobre sua gestão. Os Benefícios Eventuais, assegurados pelo art. 22 da LOAS, sãobenefícios prestados aos cidadãos em virtude de nascimento, morte, situações devulnerabilidade temporária e de calamidade pública e possuem caráter suplementar eprovisório. No âmbito do Município de Rio Novo do Sul, os Benefícios Eventuais sãoregulamentados pela Lei Municipal nº 599/2014, de 10 de Julho de 2014.2.1.3. A vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos àintegridade pessoal e familiar, os quais podem decorrer da falta de acesso à alimentação,documentação e domicílio, assim como situações que necessitem de abrigo, serviços voltadosao atendimento de pessoas com ruptura de vínculos, em situação de violência ou ameaça àvida, bem como em situação de calamidade pública.2.1.4. Neste cenário, realizando a contratação solicitada, o Município estará cumprindo comseu dever constitucional relativo à Seguridade Social, no pilar Assistência Social, garantindo,assim, o atendimento aos princípios basilares do Estado Social de Direito.2.3. O móvel escolhido para contratação foi indicado pela beneficiária, estando em bomestado de conservação e em valor compatível com o valor de mercado. ",
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