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    "id": 468487,
    "pncp": "46523072000114-1-000205/2025",
    "objeto": "Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de recebimento de tributos e demais receitas municipais efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal por intermédio de suas agências bancarias, correspondentes bancários, caixas eletrônicos, “internet banking” e “phone banking” e afins, com prestação de contas, por meio magnético, dos valores arrecadados.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO",
    "unidade": "Prefeitura Municipal De Francisco Morato",
    "valor_estimado": 23.14,
    "publicado_em": "2025-10-06T11:31:37.000Z",
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    "encerramento_proposta": "2025-10-20T16:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 140,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Francisco Morato",
    "municipio_ibge": "3516309",
    "orgao_cnpj": "46523072000114",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 205,
    "atualizado_em": "2025-10-06T11:31:37.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1 A a necessidade da contratação de serviços bancários visa a manutenção das atividades arrecadatórias do Município de Francisco Morato, bem como, facilitar o processo de arrecadação de receitas, através de guia de recolhimento, tornando o atendimento aos contribuintes mais célere e eficiente.\r\n2.2 A demanda ocorre devido a diretriz da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) que acaba com os boletos sem registro e que não possuem custo de emissão. A medida entrou em vigor em junho de 2015 e todos teriam até dezembro de 2016 para migrarem, sob pena de não ter os valores recebidos pelas agências bancárias e demais correspondentes. Ocorre que a centralidade do recebimento dos tributos e demais receitas poderá aumentar a inadimplência impactando diretamente na arrecadação municipal, sendo necessário o credenciamento de novas instituições bancárias que tenham interesse em realizar tais serviços.\r\n2.3. Para que se possa promover a cobrança através de Guia de Arrecadação Municipal, será necessário firmar contrato com os bancos, para o recebimento dos tributos e taxas, o que dará ensejo a cobrança de tarifas bancárias.",
    "processo": "11296/2025",
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