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    "pncp": "39547500000183-1-000103/2025",
    "objeto": "O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 1.500 (mil e quinhentos) microchips e respectivos leitores universais de microchip, destinados à identificação eletrônica de cães e gatos atendidos pela Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Guapimirim, conforme especificações, condições e exigências técnicas estabelecidas neste documento.\r\nA contratação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, de forma sucessiva, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, quando comprovado o interesse da Administração e desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.",
    "uf": "RJ",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM",
    "unidade": "Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal",
    "valor_estimado": 24471.41,
    "publicado_em": "2026-05-20T11:03:47.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Guapimirim",
    "municipio_ibge": "3301850",
    "orgao_cnpj": "39547500000183",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 103,
    "atualizado_em": "2026-05-20T11:03:47.000Z",
    "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Guapimirim reconhece a crescente demanda por políticas públicas voltadas ao controle populacional, monitoramento sanitário e promoção do bem-estar de cães e gatos no município. O aumento do número de animais domésticos e errantes, aliado à ausência de mecanismos padronizados de identificação individual, tem gerado dificuldades no gerenciamento das ações de atendimento, vacinação, castração, adoção e fiscalização.\r\nAtualmente, a falta de um sistema eficaz de identificação animal impede o acompanhamento contínuo dos indivíduos atendidos, dificultando a rastreabilidade de informações essenciais, como histórico de procedimentos, estado de saúde, tutoria, local de origem e devolução em casos de recolhimento. Essa lacuna compromete o planejamento estratégico das políticas públicas, a precisão dos dados populacionais e a efetividade das campanhas educativas e sanitárias realizadas pela Secretaria.\r\nA adoção de medidas que permitam a identificação individual e permanente dos cães e gatos representa uma necessidade premente para garantir maior controle e segurança nas ações desenvolvidas. Tal medida contribui para a construção de um banco de dados atualizado e confiável, facilitando o acompanhamento pós-atendimento, o combate ao abandono e a responsabilização dos tutores em casos de maus-tratos ou negligência.\r\nAlém do aspecto administrativo, a identificação animal possui relevância social e sanitária. Do ponto de vista da saúde",
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