{
  "compra": {
    "id": 474164,
    "pncp": "09490144000148-1-000030/2025",
    "objeto": "Contratação dos serviços postais prestados pela ECT, incluindo envio e recebimento de correspondências simples, registradas, notificações, malotes, telegramas, e/ou encomendas via SEDEX e PAC, com cobertura nacional e rastreamento. ",
    "uf": "MT",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO NOVA CHANCE - FUNAC",
    "unidade": "FUNDAÇÃO NOVA CHANCE",
    "valor_estimado": 20912.16,
    "publicado_em": "2025-10-03T14:18:01.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cuiabá",
    "municipio_ibge": "5103403",
    "orgao_cnpj": "09490144000148",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 30,
    "atualizado_em": "2025-10-03T14:18:01.000Z",
    "informacao_complementar": "A prestação dos serviços postais é de competência exclusiva da ECT, conforme disposto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, e na Lei nº 6.538/1978, que regula os serviços postais. Dada a natureza monopólica de tais serviços, não há possibilidade de competição entre fornecedores para o objeto desta contratação. Assim, justifica-se a inexigibilidade de licitação com base no inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.",
    "processo": "FUNAC-PRO-2025/00081",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/09490144000148/2025/30"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1220198,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Termo-de-Referencia.pdf",
      "tipo": "Termo de Referência",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-10-03T14:18:01.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1220198/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1220198/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 347
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}