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    "pncp": "03507415002864-1-000152/2025",
    "objeto": "Locação de imóvel Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado - Draco /SINOP - MT",
    "uf": "MT",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ESTADO DE MATO GROSSO",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA",
    "valor_estimado": 1539000,
    "publicado_em": "2025-10-03T16:10:19.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cuiabá",
    "municipio_ibge": "5103403",
    "orgao_cnpj": "03507415002864",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 152,
    "atualizado_em": "2025-10-03T16:10:19.000Z",
    "informacao_complementar": "A formalização do contrato de locação para abrigar a Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado – DRACO / SINOP é uma medida urgente e necessária, uma vez que não há contratação anterior devido à sua recente criação, por meio do Decreto nº 1.193, de 23 de dezembro de 2024, que estabeleceu a nova estrutura organizacional da Polícia Judi-ciária Civil. Assim, tornou-se imprescindível a locação de um imóvel adequado para abrigar essa unidade policial.\nA implantação dessa unidade reflete o compromisso do Governo do Estado em oferecer uma resposta contundente ao aumento da criminalidade e à proteção da sociedade, bus-cando não apenas a repressão, mas também a prevenção e a desarticulação de organiza-ções criminosas que atuam em diversos municípios do norte do Estado.\nAtualmente, os servidores designados para atuar na DRACO estão alocados em outras uni-dades, impossibilitados de desempenhar integralmente suas funções devido à falta de um espaço específico para a delegacia. Essa situação compromete a especialização das ativi-dades de repressão e prevenção ao crime organizado, impactando negativamente a eficiên-cia dos serviços prestados à população.\nA escolha do imóvel situado na Avenida Itaúbas, nº 3.101, Bairro Setor Comercial, em Sinop, foi realizada por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2025/SESP-MT. O local atende às exigências da unidade policial, oferecendo uma localização no centro da cidade de fácil acesso, espaço amplo e infraestrutura adequada para acomodar os servidores e proporcionar um atendimento eficiente e de qualidade à população.\nO valor mensal proposto para a locação no chamamento público foi de R$ 35.500,00 valor aquém do teto estipulado no laudo de avaliação elaborado pela SINFRA, dessa forma foi realizada uma negociação com o proprietário o objetivo de adequar o valor ao limite legal, conforme previsto no Decreto Estadual nº 1.525/2022. Assim, o valor pactuado de R$ 25.500,00, resulta de tratativas e não corresponde apenas à simples aplicação do teto máximo permitido.\nConsiderando que a DRACO presta atendimento ao público, é essencial garantir que o local disponha de condições adequadas, tais como instalações sanitárias apropriadas, boa ilumi-nação e ventilação, manutenção regular, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos os ambientes. Essas condições são fundamentais para assegurar um atendimento digno e individualizado a todos os cidadãos.\nDiante do exposto, a formalização do contrato de locação para a DRACO em Sinop é indis-pensável para viabilizar a operacionalização da unidade e garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.\n",
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