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    "id": 477205,
    "pncp": "27792373000107-1-000091/2025",
    "objeto": "Trata-se de uma contratação por DISPENSA EMERGENCIAL para Serviços de Administração e Gestão de Sistemas, através da confecção de cartões físicos/eletrônicos, bem como da administração dos pagamentos às famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda, nomeado Gira Renda Cabista, criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 2.292, de 31 de março de 2021, Decreto Municipal nº 3.291, de 31 de março de 2021, e Lei Municipal nº 2.367, de 30 de dezembro de 2021 (alterada pela Lei nº 2.646, de 17 de julho de 2025), em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no presente Termo de Referência.",
    "uf": "RJ",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO",
    "unidade": "Fundo Municipal de Assistência Social",
    "valor_estimado": 375000,
    "publicado_em": "2025-10-02T09:39:51.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Arraial do Cabo",
    "municipio_ibge": "3300258",
    "orgao_cnpj": "27792373000107",
    "ano_compra": 2025,
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    "atualizado_em": "2025-10-02T09:39:51.000Z",
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