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    "id": 477678,
    "pncp": "92401561000110-1-000160/2025",
    "objeto": "Contratação de serviços de Assessoria Imobiliária para regularização de imóveis do Município de Jaquirana e atividades afins",
    "uf": "RS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE JAQUIRANA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA - RS",
    "valor_estimado": 47920,
    "publicado_em": "2025-10-02T10:50:06.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Jaquirana",
    "municipio_ibge": "4311122",
    "orgao_cnpj": "92401561000110",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 160,
    "atualizado_em": "2025-10-02T10:50:06.000Z",
    "informacao_complementar": " Contratar uma assessoria especializada traz eficiência, legalidade e transparência aos processos de regularização, que são complexos e exigem conhecimentos técnicos específicos. O município não dispõe de equipe interna capacitada e de ferramentas adequadas para realizar a regularização. \r\nA assessoria especializada pode agilizar o processo, que muitas vezes é moroso, permitindo que a cidade avance no ordenamento do território. A regularização de imóveis envolve diversas fases, com requisitos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais, que exigem expertise para serem cumpridos.   \r\n",
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