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    "id": 480185,
    "pncp": "13856372000166-1-000086/2025",
    "objeto": "A contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual para propositura de acao judicial, bem como em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geracao dos resultados exitosos na recuperacao de credito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca-se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saude a titulo de verbas do SUS repassados pelo Governo Federal. Compreendera, assim, um retorno dos ultimos 60 meses da atualizacao da Tabela SUS, alem do que deixou de ser retido a titulo de  Imposto de Renda IR a titulo de recuperar os valores relativo aos bens e servicos prestados ao ente publico, que nao foram tempestivamente retidos pelo Municipio",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAATIBA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAATIBA",
    "valor_estimado": 90000,
    "publicado_em": "2025-10-02T11:19:55.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "municipio": "Caatiba",
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