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    "pncp": "25641200000154-1-000083/2025",
    "objeto": "A  Prestação de serviços especializados de consultoria, assessoria e representação judicial, abrangendo acompanhamento processual integral de demanda em tramite no Superior Tribunal de justiça inclusive elaboração de manifestações, memoriais, sustentações orais, interposição ou resposta de recursos em tribunais superiores e acompanhamento até o transito em julgado, revela se imprescindivel diante da complexidade e da relevancia do processo judicial atualmente em transito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual a Camara Municipal de Tres Coraçoes  figura como parte. Trata se de demanda que exige acompanhamento continuo e altamente tecnico, considerando se a natureza dos recursos interpostos, os prazos exigidos e as especificidades procedimentais proprias das instancias superiores ",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES",
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    "municipio": "Três Corações",
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    "orgao_cnpj": "25641200000154",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 83,
    "atualizado_em": "2025-10-02T14:18:14.000Z",
    "informacao_complementar": "A  Prestação de serviços especializados de consultoria, assessoria e representação judicial, abrangendo acompanhamento processual integral de demanda em tramite no Superior Tribunal de justiça inclusive elaboração de manifestações, memoriais, sustentações",
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