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    "id": 480798,
    "pncp": "04039657000113-1-000018/2025",
    "objeto": "Contratação de 03 (três) licenças de uso da plataforma GovPlan, incluindo treinamento ilimitado aos usuários, implantação inicial, suporte técnico contínuo, manutenção corretiva, preventivas e atualizações necessárias, para o pleno funcionamento do sistema de apoio à elaboração, execução e acompanhamento do Plano Anual de Contratações (PCA) da ALEAC.",
    "uf": "AC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA",
    "unidade": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio Branco",
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    "orgao_cnpj": "04039657000113",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 18,
    "atualizado_em": "2025-10-02T20:20:50.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1. A presente demanda refere-se à contratação de um sistema (plataforma) com o objetivo de subsidiar a elaboração, publicação e controle da execução do Plano de Contratações Anual -PCA, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. É uma medida necessária para assegurar o cumprimento das exigências legais quanto ao planejamento das contratações públicas, por meio de uma ferramenta tecnológica especializada, segura e eficiente.",
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