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    "id": 484103,
    "pncp": "18243253000151-1-000071/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO NA TESOURARIA E CONTABILIDADE, SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA, CONFERÊNCIA E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVOS A PAGAMENTOS E CONCILIAÇÕES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FAMA",
    "unidade": "SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS",
    "valor_estimado": 25800,
    "publicado_em": "2025-10-01T11:14:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Fama",
    "municipio_ibge": "3125200",
    "orgao_cnpj": "18243253000151",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 71,
    "atualizado_em": "2025-10-01T11:14:20.000Z",
    "informacao_complementar": "Tais serviços são essenciais para garantir a regularidade, a eficiência e a transparência da gestão fiscal e contábil do Município, bem como para atender às exigências legais previstas na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública, e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes públicos o dever de manter registros confiáveis, controles internos eficazes e demonstrações contábeis regulares.",
    "processo": "122",
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