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    "id": 49533,
    "pncp": "75370148000117-1-000005/2026",
    "objeto": "DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO URBANO DESCRITO ABAIXO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU – SAAE, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE), NO CONTEXTO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU. Descrição do Imóvel a ser doado:\r\nLote nº 23, da Quadra nº 01, situado no Loteamento Jardim Botânico, zona urbana do Município de Peabiru/PR, com área de 340,35m², Matrícula: nº 25.345 – Registro de Imóveis de Peabiru/PR.\r\n- Valor médio de mercado: R$ 72.767,68, conforme avaliação técnica.\r\n- Origem da posse: imóvel recebido pelo Município em decorrência da permuta formalizada nos autos da Dispensa de Licitação nº 38/2025 com a empresa Victoria Incorporadora Ltda - ME, nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2025.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PEABIRU",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2026-01-28T10:17:43.000Z",
    "abertura_proposta": null,
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    "amparo_legal_codigo": 62,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Peabiru",
    "municipio_ibge": "4118808",
    "orgao_cnpj": "75370148000117",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 5,
    "atualizado_em": "2026-01-28T10:17:43.000Z",
    "informacao_complementar": "A doação do imóvel ao SAAE decorre da necessidade de viabilizar a execução do projeto de expansão da rede de esgotamento sanitário municipal, cuja viabilidade técnica exige a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto no local referido.\r\n\r\nO imóvel, anteriormente de titularidade da empresa Victoria Incorporadora Ltda – ME, foi objeto de permuta sem torna com o Município, justamente por ser o único ponto viável do loteamento para essa finalidade, conforme demonstrado em laudo técnico da autarquia.\r\n\r\nA doação permitirá que o SAAE, na qualidade de ente da Administração Indireta, execute diretamente as obras necessárias ao pleno funcionamento da infraestrutura pública de saneamento básico, atividade de sua competência legal.",
    "processo": "5/2026",
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