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  "compra": {
    "id": 511337,
    "pncp": "03569878000130-1-000020/2025",
    "objeto": "Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria legislativa junto a Câmara Municipal de Ponta Porã.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL",
    "valor_estimado": 180000,
    "publicado_em": "2025-09-25T13:46:37.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ponta Porã",
    "municipio_ibge": "5006606",
    "orgao_cnpj": "03569878000130",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 20,
    "atualizado_em": "2025-09-25T13:46:37.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente solicitação tem como objeto a contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria legislativa, em regime sob demanda, com atendimento remoto e visitas presenciais periódicas, abrangendo; elaboração, revisão e análise técnica de proposições legislativas (projetos de lei, resoluções, emendas), \tapoio direto às Comissões Permanentes e Temporárias, monitoramento de alterações normativas federais e estaduais, racionalização do processo legislativo com integração ao SAPL, capacitação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS.\r\n",
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