{ "compra": { "id": 51662, "pncp": "31443333000119-1-000032/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA COM EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE APARELHOS ETILÔMETROS MODELO ALCOLIZER TECHNOLOGY LE-5, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 002/2021/DETRAN/PMAP, FONTE 752, PROGRAMA: 0046, AÇÃO 2276, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, ÓRGÃO INTEGRANTE DO FUNSEP", "uf": "AP", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP", "unidade": "FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA", "valor_estimado": 148405, "publicado_em": "2026-01-28T11:05:11.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Macapá", "municipio_ibge": "1600303", "orgao_cnpj": "31443333000119", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 32, "atualizado_em": "2026-01-28T11:05:11.000Z", "informacao_complementar": "A Polícia Militar do Estado do Amapá tem como finalidade precípua a preservação da ordem pública e policiamento ostensivo e para garantir a efetividade de sua missão divide-se em várias frentes de atuação e fiscalização, como o policiamento de trânsito, buscando, dentre outros fins, a prevenção e educação. \nPara tanto a instituição necessita de equipamentos adequados e em boas condições que possibilitem a atuação efetiva e cumprimento das normas existentes, principalmente quanto a Resolução da ONU/2010 que institui no Brasil a ação global ROAD SAFETY, objetivando estimular nos países ações de prevenção a lesões e mortes no trânsito, sendo criado no Estado do Amapá o Observatório do Trânsito, coordenado pela Secretaria Estadual de Saúde, Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN e integrado pela PMAP em parceria com outros órgãos, nos termos do art. 23, III do CTB, executam a fiscalização com o objetivo também de reduzir o número de acidentes de trânsito provocados por condutores que possam estar dirigindo sob a influência de álcool, realizando barreiras preventivas e repressivas, nas quais para isso lançam mão dos aparelhos de etilômetro pertencentes a PMAP.\nConsiderando especificamente o exercício das atribuições legais na fiscalização de trânsito, com previsão nos artigos 20, 165, 165-A, 277 e 306 do CTB, quanto à necessidade de aplicação e realização de testes de alcoolemia nos condutores de veículos automotores sob a suspeita de embriaguez e/ou envolvidos em acidentes de trânsito. \nDentre os principais objetivos de prevenção está associação entre direção e bebida alcoólica, que conforme apontado em estudo do Ministério da Saúde, 21% dos acidentes registrados no Brasil estão relacionados ao consumo de álcool.\nPor conseguinte, a Resolução do CONTRAN Nº 432 de 23/01/2013 (a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos artigos. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro); em seu artigo 4º, inciso II estabelece que o aparelho etilômetro deve atender aos requisitos de verificação metrológica anual (Manutenção, Calibração e Verificação) junto ao o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade ¿ RBMLQ. \nDestaca-se que atualmente, a PMAP não possui um contrato de manutenção dos equipamentos de calibração de etilômetros vigente e estes não estão cobertos por garantia do fornecedor, da mesma forma, a instituição não possui um setor técnico responsável para esse serviço, o que implica no risco de inoperância dos etilômetros devido uma eventual ausência de manutenção regular, aumentando o risco de falhas, avarias, inatividade e redução da vida útil do bem público. \nDiante do exposto, justifica-se a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de etilômetros, para subsidiar as operações de trânsito realizadas pelas equipes em serviço, possibilitando a aferição dos níveis de álcool do condutor veicular bem como sua possível tipificação no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a sua devida responsabilização e principalmente a eficácia em prevenção de acidentes. \nAlém disso, é importante ressaltar a existência de batalhões que estão sem esses tipos de equipamentos ou mesmo encontram-se com os seus desgastados em decorrência do uso e passagem do tempo, apesar do acondicionamento e manutenção adequada. Dessa forma a manutenção possibilitará a substituição de objetos que não mais se encontrem em condições e custeará a base instrumental para realização da missão de prevenção no trânsito da PMAP e consequentemente maior eficiência no serviço prestado a sociedade.\nPortanto, levando em consideração o exposto e a necessidade de termos equipamentos de etilômetro para realização do serviço fim da Polícia", "processo": "00053/FUNSEP/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/31443333000119/2025/32" }, "documentos": [ { "id": 116748, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Termo-de-Referencia.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-28T11:05:11.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/116748/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/116748/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 230 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }