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    "id": 52107,
    "pncp": "04216593000189-1-000100/2026",
    "objeto": "PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ES",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS",
    "unidade": "PREFEITURA MUN DE CAMPO LIMPO DE GOIAS",
    "valor_estimado": 1700,
    "publicado_em": "2026-01-28T15:02:24.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Limpo de Goiás",
    "municipio_ibge": "5204854",
    "orgao_cnpj": "04216593000189",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 100,
    "atualizado_em": "2026-01-28T15:02:24.000Z",
    "informacao_complementar": "PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM MEDICINA DO TRABALHO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL COMPETENTE, PARA ATENDIMENTO DAS PERÍCIAS DOS SERVIDORES. EMBORA OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS NO PERÍODO E PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO/ATESTO, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A NOTA FISCAL Nº 1199 DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO TEMPESTIVO. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.",
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