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    "objeto": "Serviço de coleta, transporte e destinação final de  Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em contêiner de 1,2m³ recolhido em caminhão.\n\nRetirada única de 01 contêiner  1,2m³\n\nCumprimento de todas as leis vigentes A regulamentação da coleta de lixo hospitalar no Brasil é regida principalmente pela Resolução da ANVISA (RDC) nº 222/2018, que estabelece as boas práticas para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em 5 grupos, com requisitos específicos para acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de acordo com o tipo de resíduo. Essa norma define que a coleta deve seguir um plano de gerenciamento, com treinamento dos funcionários, uso de EPIs e descarte em recipientes adequados identificados por cores e símbolos de risco. A fiscalização é realizada pela Vigilância Sanitária e órgãos ambientais, e o não cumprimento da legislação pode resultar em multas e outras sanções. \n",
    "uf": "RJ",
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    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "COMANDO DA MARINHA",
    "unidade": "BATALHAO DE OPERACOES ESPECIAIS DE FN",
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