{ "compra": { "id": 52685, "pncp": "13118245000160-1-000042/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS, CONTEMPLANDO MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS, NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO TERRITÓRIO PERIFÉRICO PRAINHA E FIBRA, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE.\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.\nVALOR ESTIMADO: R$ 381.030,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E TRINTA REAIS).\nREGÊNCIA LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 7.178/2023, E, DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE NÃO CONFLITAREM, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL.\nRECURSOS: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 27 – SEMINFRA - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101; SEMINFRA, FUNÇÃO: 15 URBANISMO, SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA, PROGRAMA: 0208 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE ARACAJU, AÇÃO: 1085 URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMUNIDADES PRAINHA E FIBRA; NATUREZA DE DESPESA: 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, SUBELEMENTO: 33903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, FONTES: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS / 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, TERMO DE COMPROMISSO Nº 964519/2024/MCIDADES/CAIXA, DFD: 2167/2025, SD: 133 E 134/2025 E TCT Nº 02/2020 (1º ADITIVO) – SEMINFRA/EMURB.", "uf": "SE", "modalidade": "Concorrência - Eletrônica", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO", "unidade": "EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO", "valor_estimado": 381030, "publicado_em": "2026-01-27T09:59:43.000Z", "abertura_proposta": "2025-12-15T09:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-12-15T09:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 2, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, II ", "modalidade_id": 4, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "13118245000160", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 42, "atualizado_em": "2026-01-27T09:59:43.000Z", "informacao_complementar": "CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS É DE EXTREMA NECESSIDADE PORQUANTO PRECISA-SE ADOTAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM COMUM ACORDO COM OS RESIDENTES, COM A FINALIDADE DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE DAS FAMÍLIAS QUE OCUPAM A ÁREA. ASSIM A EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR CERTO TRARÁ FUNDAMENTAL MELHORIA NO CONCEITO DE QUALIDADE DE VIDA PROMOVENDO A COMPLETA INTEGRAÇÃO DA ÁREA À MALHA URBANA DA CIDADE AGORA COM A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS NECESSÁRIOS E TRAZENDO A GARANTIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EXISTENTE, TRAZENDO NA PRÁTICA A EXECUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA TÃO PLEITEADA POR TODOS; INCLUSIVE COM A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS NA REGIÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, ATENDIMENTO ATRAVÉS DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA. TAIS AÇÕES SE DEVEM AO INSTRUMENTOFIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO COM O GOVERNO FEDERAL DE Nº. 964.519/2024 – MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA/PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA-SEMINFRA.", "processo": "CP00023/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-15T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-15T09:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-10", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13118245000160/2025/42" }, "documentos": [ { "id": 130987, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-27T09:59:43.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": 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