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    "id": 528186,
    "pncp": "18715383000140-1-000738/2025",
    "objeto": "PARTICIPACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS LUIZ GUSTAVO LEVATE, MICHELINE XAVIER FAUSTINO, BRUNO BETTI COSTAE CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO NO 39o CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE SERA REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, DO DIA 08102025 AO DIA 10102025, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE - MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE",
    "unidade": "PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO",
    "valor_estimado": 6000,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Belo Horizonte",
    "municipio_ibge": "3106200",
    "orgao_cnpj": "18715383000140",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 738,
    "atualizado_em": "2025-09-22T15:13:59.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICA-SE A CONTRATACAO A TEMATICA GERAL DO CONGRESSO, QUE PROPICIARA O AMADURECIMENTO DE RELEVANTES DEBATES OCORRIDOS EM AMBITO NACIONAL, APROFUNDANDO NOS MAIS IMPORTANTES E ATUAIS TOPICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRIBUINDO ASSIM PARA A MODERNIZACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL NO QUADRO DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO.",
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