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  "compra": {
    "id": 538595,
    "pncp": "13366927000191-1-000038/2025",
    "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANESE DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS AUTUADAS PELA SMTT.",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITO",
    "unidade": "SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO",
    "valor_estimado": 432000,
    "publicado_em": "2025-09-18T07:25:36.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 39,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "13366927000191",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 38,
    "atualizado_em": "2025-09-18T07:25:36.000Z",
    "informacao_complementar": "A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO VEM EXPOR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONTROLE, RECEBIMENTO E REPASSE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS POR ESTA AUTARQUIA, EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, BEM COMO DAS MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA RENAINF DE ARACAJU, EXPEDIDAS PELO DETRAN/SE. CONSIDERANDO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/2020 CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE E A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; CONSIDERANDO QUE A CLÁUSULA SEGUNDA DO REFERIDO TERMO ESTABELECE QUE O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS, BEM COMO O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS SERÃO REALIZADOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE; CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA REALIZAR O CONTROLE, ARRECADAÇÃO E REPASSE DE MULTAS DE TRÂNSITO, TENDO EM VISTA VINCULAÇÃO REALIZADA NO TERMO DE COOPERAÇÃO EM QUESTÃO, CONFORME MENCIONADO ACIMA; PELAS RAZÕES EXPOSTAS, APRESENTAMOS JUSTIFICATIVA PARA ABERTURA DE PROCESSO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE -BANESE A FIM DE EVITAR A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE CONTROLE, ARRECADAÇÃO E REPASSE DE MULTA DE TRÂNSITO EXPEDIDA PELO DETRAN/SE E CONSEQUENTEMENTE TRANSTORNOS PARA POPULAÇÃO.",
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