{ "compra": { "id": 538951, "pncp": "76179829000165-1-000273/2025", "objeto": "Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalares e de Uso Geral (SAMU)", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 10312.05, "publicado_em": "2025-09-18T09:19:04.000Z", "abertura_proposta": "2025-09-10T08:30:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-09-12T08:30:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 80, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 273, "atualizado_em": "2025-09-18T09:19:04.000Z", "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão público do governo municipal responsável pela direção do Sistema Único de Saúde – SUS e atua garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações e serviços de saúde, visando o melhor uso dos recursos técnicos, humanos e financeiros, possibilitando a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes com qualidade e humanização no atendimento.\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\". Nesse sentido, a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser assegurada por meio de investimentos em estrutura, pessoal e condições adequadas de trabalho.\r\nA Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, instituída em 2003 pelo Ministério da Saúde, reforça a importância da valorização dos trabalhadores da saúde e da criação de ambientes acolhedores e humanizados. Seus princípios orientam a organização dos serviços com foco na escuta, no diálogo e na promoção de condições de trabalho dignas e satisfatórias para os profissionais, o que contribui diretamente para a melhoria da atenção prestada aos usuários. O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) é um serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS) que presta socorro médico imediato em casos de emergência de natureza clínica, cirúrgica,\r\ntraumática, obstétrica, pediátrica ou psiquiátrica. As ambulâncias utilizadas nesse serviço são classificadas em diferentes tipos de acordo com sua estrutura, equipamentos e finalidade, seguindo portarias do Ministério da Saúde (principalmente Portaria GM/MS nº 2.048/2002). O serviço atua em regime ininterrupto, 24 horas por dia, o que exige a permanência das equipes em plantões de longa duração (12x36 e 24x72). Atualmente, o município de Palmeira conta com uma ambulância Tipo Bravo, composta por 01 condutor socorrista e 01 técnico de enfermagem. Futuramente, está prevista a reativação da ambulância Tipo Alfa, composta por 01 condutor socorrista, 01 enfermeiro(a) e 01 médico(a), totalizando duas equipes em revezamento. Com isso, o município passará a contar com 05 profissionais de saúde por turno de trabalho. Nesse contexto, torna-se imprescindível dispor de infraestrutura adequada para repouso, alimentação e organização dos pertences pessoais dos profissionais. A ausência de mobiliário apropriado compromete a qualidade do descanso, refletindo diretamente na capacidade de resposta e na segurança dos atendimentos prestados à população. Além disso, condições inadequadas de alojamento podem ocasionar desgaste físico e psicológico, aumentando os riscos de falhas durante a execução das atividades de urgência e emergência. Assim, a aquisição de móveis para o alojamento das equipes do SAMU visa garantir:\r\n• Melhoria das condições de trabalho e do bem-estar dos profissionais;\r\n• Disponibilização de ambiente adequado para repouso durante os plantões;\r\n• Organização e conservação dos pertences pessoais, por meio de armários e guarda-volumes;\r\n• Reflexos positivos no atendimento à população, uma vez que equipes bem estruturadas e\r\ndescansadas executam suas funções com maior eficiência, qualidade e segurança.\r\nPortanto, a aquisição dos referidos bens mostra-se necessária, oportuna e alinhada às boas práticas\r\nde gestão em saúde, assegurando suporte adequado aos profissionais que atuam na linha de frente do\r\natendimento de urgência e emergência.\r\nAssim, fundamentado nos princípios da Administração Pública — legalidade, eficiência,\r\ncontinuidade do serviço público, razoabilidade e supremacia do interesse público — justifica-se a contratação do objeto em questão, de modo a assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de saúde.", "processo": "23497/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-09-10T08:30:00.000Z", "proposta_ate": "2025-09-12T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-09-09", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/273" }, "documentos": [ { "id": 1408191, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Diario 20.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-09-18T09:19:04.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1408191/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1408191/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1408192, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Termo de dispensa 20.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-09-18T09:19:18.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1408192/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1408192/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1408193, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Extrato 20.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-09-19T08:22:27.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1408193/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1408193/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 362 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-09-10T08:30:00.000Z", "proposta_ate": "2025-09-12T08:30:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-09-09", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }