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    "pncp": "27470897000173-1-000039/2025",
    "objeto": "Contratação emergencial para reparo na subestação de entrada e na correção de cabos rompidos que atendem o trafo 04, que alimentam os prédios da Polícia Científica, Superintendência Prisional e capturas e almoxarifado das Polícias Civil e Científica",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "POLICIA CIVIL",
    "unidade": "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "municipio": "Vitória",
    "municipio_ibge": "3205309",
    "orgao_cnpj": "27470897000173",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 39,
    "atualizado_em": "2025-09-18T14:38:21.000Z",
    "informacao_complementar": "Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é dispensável a licitação ¿nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares¿. Ainda segundo o dispositivo legal, a dispensa é cabível apenas para aquisição de bens ou contratação de obras e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, desde que estes possam ser concluídos no prazo máximo de um ano, sendo vedada a prorrogação dos respectivos contratos ou a recontratação da mesma empresa com base nesse fundamento. A presente contratação visa sanar falha crítica no sistema de fornecimento de energia elétrica no complexo situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, nºs 2270/2290, onde se localizam importantes edificações da Polícia Civil e da Polícia Científica do Estado. A situação demanda intervenção imediata, tendo em vista a interrupção nas linhas alimentadas pelo Transformador 04 (Trafo 04), essencial ao funcionamento pleno das atividades nas referidas unidades. Os serviços a serem contratados abrangem a substituição de cabos de entrada, chaves fusíveis, suportes de fixação e toda a correção necessária no padrão de entrada de média tensão. A deterioração desses componentes compromete diretamente o fornecimento estável\ne contínuo de energia elétrica, o que inviabiliza o funcionamento de sistemas de segurança, refrigeração de provas materiais, sistemas informatizados de dados prisionais, entre outros. A mora na adoção das providências necessárias poderá acarretar sérios prejuízos à Administração Pública, especialmente no que diz respeito à cadeia de custódia e à integridade de elementos probatórios sob responsabilidade da Polícia Civil. Muitos desses materiais exigem condições específicas de armazenamento, como temperatura controlada e segurança elétrica, cuja interrupção pode torná-los inservíveis, com consequências irreversíveis para investigações em curso e para o devido processo legal. Além disso, o setor da Superintendência de Polícia Prisional e Captura depende diretamente do pleno funcionamento do sistema elétrico para o desenvolvimento de suas atividades, que incluem o monitoramento de detentos, controle de mandados de prisão e outras ações de caráter urgente e contínuo. A descontinuidade desse serviço afetaria não apenas a rotina administrativa, mas também comprometeria a segurança pública e o cumprimento de decisões judiciais. Ressalte-se que o objetivo da contratação é exclusivamente atender à situação emergencial instalada, sem exceder o prazo legal de um ano para sua execução e conclusão, conforme estabelecido pela legislação vigente. A natureza dos serviços é compatível com o disposto no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, e a contratação se limita à solução do problema específico e imediato, respeitando os princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência. Diante do exposto, resta evidenciada a urgência da intervenção e a necessidade de contratação direta como medida imprescindível à preservação do interesse público, à garantia da continuidade dos serviços essenciais prestados pelas Polícias Civil e Científica e à segurança das instalações e dos bens públicos ali mantidos. Trata-se, portanto, de hipótese que se enquadra plenamente nos preceitos legais que regulam a dispensa de licitação por motivo de emergência. ",
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