{ "compra": { "id": 548551, "pncp": "45780061000157-1-000074/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM LIBERAÇÃO DE ACESSO PARA 10 USUÁRIOS PELO PERÍODO DE 24 MESES.", "uf": "SP", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPEVA", "unidade": "Prefeitura Municipal De Itupeva", "valor_estimado": 42140.46, "publicado_em": "2025-09-17T12:29:15.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 8, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Itupeva", "municipio_ibge": "3524006", "orgao_cnpj": "45780061000157", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 74, "atualizado_em": "2025-09-17T12:45:35.000Z", "informacao_complementar": "A PESQUISA DE PREÇOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA AVALIAR O CUSTO DA CONTRATAÇÃO CONSTITUI-SE ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, ESTANDO PREVISTA EM VÁRIAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E SUA OBRIGATORIEDADE É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.\r\nESSA FASE DA PESQUISA DE MERCADO QUASE SEMPRE É DEMORADA, POIS IMPLICA NUMA CRITERIOSA BUSCA DE PREÇOS PERANTE AS EMPRESAS DO RAMO DO OBJETO PRETENDIDO E EM DIVERSOS SITES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM, VÁRIOS CONTATOS PRECISAM SER MANTIDOS PARA QUE SE CONSIGA FINALIZAR A PESQUISA, ESPECIALMENTE QUANDO DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO OBJETO COM POUCOS FORNECEDORES NO MERCADO. ADEMAIS, HÁ O DESAFIO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS PREÇOS COLETADOS, O QUE EXIGE A AMPLIAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM SERVIR A UMA FIDEDIGNA REFERÊNCIA DOS PREÇOS DE MERCADO.\r\nNA PRÁTICA, A FASE DE PESQUISA DE PREÇOS PODE ACABAR SE PROLONGANDO, RETENDO A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS POR SEMANAS OU MESES, O QUE AMPLIA OS CUSTOS TRANSACIONAIS, SEM NECESSÁRIA GARANTIA DE UM RESULTADO VERDADEIRAMENTE EFICIENTE E EFICAZ.\r\nOUTROSSIM, A PESQUISA DE PREÇOS DEFICIENTE PODERÁ ENSEJAR UMA CONTRATAÇÃO SUPERFATURADA OU INEXEQUÍVEL, SITUAÇÕES QUE ACABAM ACARRETANDO PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO. TAL DIFICULDADE FAZ COM QUE A PESQUISA DE PREÇOS SE APRESENTE COMO UM ENTRAVE PARA A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO, UM GARGALO A SER SUPERADO NA CONDUÇÃO DOS CERTAMES, MERECENDO ANÁLISE MAIS DETIDA E PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DAS ROTINAS ATÉ ENTÃO ESTABELECIDAS.\r\nEM SUMA, A ESTIMATIVA DE PREÇOS É FUNDAMENTAL PARA A ATIVIDADE CONTRATUAL DA ADMINIS¬TRAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE BALIZA AOS VALORES OFERECIDOS NOS CERTAMES PÚBLICOS E ÀQUELES EXECUTADOS NAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES, COM A FUNÇÃO PRECÍPUA DE GARANTIR QUE O PODER PÚBLICO IDENTIFIQUE UM PARÂMETRO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO, EM RELAÇÃO UM BEM OU SERVIÇO.\r\nPORTANTO, É NECESSÁRIO QUE OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, NA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO OU NA GESTÃO CONTRATUAL, TENHAM ACESSO A MECANISMOS QUE AUXILIEM NA REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS, IMPRIMINDO AGILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE AFERIÇÃO DE CUSTOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PREÇOS REFERENCIAIS DE MERCADO.\r\nIMPORTANTE REGISTRAR QUE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021) EXIGE QUE A PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES E SERVIÇOS EM GERAL SEJA REALIZADA POR MEIO DE PARÂMETROS DIVERSOS, SENÃO VEJAMOS:\r\nART. 23. O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E AS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS, OBSERVADAS A POTENCIAL ECONOMIA DE ESCALA E AS PECULIARIDADES DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO.\r\n§ 1º NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, CONFORME REGULAMENTO, O VALOR ESTIMADO SERÁ DEFINIDO COM BASE NO MELHOR PREÇO AFERIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES PARÂMETROS, ADOTADOS DE FORMA COMBINADA OU NÃO:\r\nI - COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS MENORES OU IGUAIS À MEDIANA DO ITEM CORRESPONDENTE NO PAINEL PARA CONSULTA DE PREÇOS OU NO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE DISPONÍVEIS NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP);\r\nII - CONTRATAÇÕES SIMILARES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM EXECUÇÃO OU CONCLUÍDAS NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO ANTERIOR À DATA DA PESQUISA DE PREÇOS, INCLUSIVE MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OBSERVADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS CORRESPONDENTE;\r\nIII - UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESQUISA PUBLICADA EM MÍDIA ESPECIALIZADA, DE TABELA DE REFERÊNCIA FORMALMENTE APROVADA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DE SÍTIOS ELETRÔNICOS ESPECIALIZADOS OU DE DOMÍNIO AMPLO, DESDE QUE CONTENHAM A DATA E HORA DE ACESSO;\r\nIV - PESQUISA DIRETA COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) FORNECEDORES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL DE COTAÇÃO, DESDE QUE SEJA APRESENTADA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DESSE", "processo": "13820/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/45780061000157/2025/74" }, "documentos": [ { "id": 1419860, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Diario Oficial do Municipio - Itupeva - Edicao 2109.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-09-17T12:29:15.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1419860/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1419860/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 364 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }