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    "pncp": "04395067000123-1-000028/2025",
    "objeto": "PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA, REFERENTE AO BANCO ITAÚ PARA O EXERCÍCIO DE 2025",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 12500,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cacoal",
    "municipio_ibge": "1100049",
    "orgao_cnpj": "04395067000123",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 28,
    "atualizado_em": "2025-09-17T13:41:52.000Z",
    "informacao_complementar": "Trata-se da necessidade de contratação complementar dos serviços bancários essenciais prestados pelo Itaú Unibanco S.A., relativos ao pagamento de tarifas e demais operações financeiras indispensáveis ao funcionamento do SAAE. A presente contratação tem caráter complementar à inexigibilidade já formalizada, uma vez que a estimativa inicial revelou-se insuficiente para atender à demanda anual da Autarquia. A contratação direta por inexigibilidade encontra amparo no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição.",
    "processo": "235/2025",
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